O governo de Minas Gerais perdeu o prazo de dois anos para atualizar a legislação estadual conforme as regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso em agosto de 2020. A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que as 853 cidades deixem de receber cerca de R$ 1,1 bilhão no ano que vem porque o governo não alterou a legislação.
A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. O percentual do “critério educação” para repasse aos municípios subiu de 2% para, no mínimo, 10%, e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes.
Na prática, a mudança faz com que as prefeituras com melhores índices de ensino recebam uma fatia maior do ICMS, o que funciona como um mecanismo de incentivo para que os municípios melhorem a qualidade da educação ofertada.
Como Minas não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10% nem a mudança do critério para a melhoria da aprendizagem, os municípios mineiros não poderão disputar o recurso do governo federal da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) com as prefeituras de outros Estados.
Dos 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal, apenas Minas e o Rio de Janeiro não aprovaram as mudanças necessárias. Atualmente, o governo mineiro repassa 25% do que arrecada com o ICMS para os municípios. O cálculo de quanto cada prefeitura recebe leva em conta uma série de fatores, mas 2% devem ser transferidos com base no “critério educação”, que considera o número de matrículas em relação à capacidade de atendimento da rede municipal de ensino de cada cidade.
Além de não aumentar o incentivo para que as prefeituras melhorem o aprendizado dos alunos da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, a ausência de uma nova lei estadual fará com que os municípios mineiros deixem de receber parte da complementação do Fundeb.
O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), enviou ofício à Secretaria do Estado de Educação (SEE) cobrando a aprovação do aumento do ICMS Educacional para 10% e a mudança do critério para melhoria do aprendizado. O ofício também acusa o governo de Minas de improbidade administrativa.
“Além do descumprimento do dispositivo constitucional pelo Estado, há evidente ocorrência de improbidade administrativa por omissão do agente público, deixando de praticar o ato, causando danos à administração pública e à população dos municípios”, argumenta o presidente da AMM no documento.
Para Bizarro, “a situação preocupa os municípios, pois, com essa insegurança jurídica, fica imprevisível a forma correta de aplicação dos recursos do ICMS, o que pode inviabilizar juridicamente as administrações”.
A preocupação do presidente da AMM é com os “severos índices de evasão” e o déficit de aprendizagem causado pela pandemia. Bizarro lembrou que o Ministério da Educação deu um ultimato até 30 de novembro para que Minas apresentasse a legislação do ICMS. Apesar do prazo, duas propostas na ALMG sobre o assunto sequer passaram por comissões temáticas.
Votação de projetos só no ano que vem
O prazo para aprovação do novo Fundeb venceu e as adequações necessárias ainda não foram votadas pela Assembleia Legislativa. Dois projetos, propostos pelos deputados Zé Guilherme (PP) e Beatriz Cerqueira (PT), aguardam para serem analisados nas comissões temáticas.
No último dia 20, as propostas foram anexadas, mas ainda não começaram a tramitar nas comissões. Agora, só a partir de fevereiro, na nova legislatura, já que, na sexta-feira, foi realizada a última sessão do ano na Casa.
O governo de Minas, por meio de nota, informou que apoia o PL 3.903/2022, do deputado Zé Guilherme (PP). “O Executivo acompanha a tramitação do projeto, já está em contato com o Tribunal de Contas do Estado e, assim que for aprovado, o assunto será deliberado com os municípios”, diz a nota.
A promotora de Justiça Ana Carolina Coelho, que coordena o grupo de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, afirma que diversos municípios estão se movimentando para atender às exigências para concorrer à complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). Porém, ela pontua que a não atualização da lei estadual pode desestimular as prefeituras, já que esta também é uma das condições para receber o recurso.
“Temos que pensar o ICMS Educacional como uma oportunidade porque é uma discussão de receita (para os municípios). Não podemos abrir mão dessa oportunidade principalmente no momento em que nós vivemos, um pós-pandemia de déficit severo de aprendizagem e índices alarmantes de evasão escolar”, disse.
