O governador Romeu Zema (Novo) quer pôr fim à exigência de fazer um referendo para privatizar a Cemig e a Copasa. A informação foi confirmada por Zema na última quarta-feira (19/7). Como a anuência popular é determinada pela Constituição do Estado, o governo, para acabar com a consulta, terá que encaminhar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Durante o primeiro mandato, Zema já havia sinalizado a hipótese, mas sequer encaminhou uma PEC à ALMG. Para o governador, o fim da exigência do referendo popular é o primeiro passo para as privatizações. “Ela (a mudança na Constituição) é necessária, porque fazer um referendo é algo impossível operacionalmente. Então, você precisa, primeiro, fazer essa mudança. O primeiro passo para fazer as privatizações é exatamente essa alteração”, defende.
O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, nos dois turnos, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.
Encerrada ao fim da última legislatura, a Comissão Extraordinária de Privatizações, cujo relator, a propósito, era o deputado Guilherme da Cunha (Novo), chegou a recomendar à ALMG a aprovação de uma PEC para pôr fim à exigência constitucional do referendo popular. Além de Guilherme, integravam o colegiado os deputados Coronel Sandro (PL), Bruno Engler (PL), Betão (PT) e Duarte Bechir (PSD).
Do bloco de oposição a Zema, o deputado Professor Cleiton (PV) questiona se os pares terão coragem de votar a quebra de um referendo. “Representantes do povo vão retirar um direito do próprio povo? Isso, para mim, é o que mais pesa. O referendo é uma conquista constitucional que concede ao povo mineiro o direito de opinar sobre um assunto”, aponta ele, que ainda lembra que, ao contrário do plebiscito, o referendo é vinculativo, ou seja, caberia à população autorizar ou vetar as privatizações.
Já o líder do bloco do governo Zema, Cássio Soares (PSD), diz que vai aguardar a PEC ser encaminhada à ALMG para se manifestar. “Vou esperar a proposta. Sendo enviada, aí, sim, depois a gente vai analisar quais são os termos propostos pelo governo (para pôr fim ao referendo popular) e opinar a respeito do projeto. Agora, em cima de hipótese, eu prefiro não me manifestar”, pondera o deputado.
Até agora, sem privatização prioritária
Apesar de admitir os planos de encaminhar a PEC, Zema disse que a proposta de privatização prioritária será definida em conjunto com a ALMG. “A ALMG tem a sua temperatura, que varia muito, e nós não vamos fazer nada imposto”, diz. “O nosso diálogo com o presidente (Tadeu Martins Leite) tem sido muito bom. Nós não somos os donos da verdade, queremos escutar, e, deste diálogo, é que vai sair a proposta, a melhor forma de conduzir esse processo”, completa o governador.
Até hoje, a única proposta de privatização encaminhada à ALMG é a da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig) – Projeto de Lei (PL) 1.203/2019. Despachada ainda em 2019, a matéria venceu apenas a Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro de 2022, como contrapartida exigida por Zema em um acordo com o então presidente Agostinho Patrus para desobstruir a pauta. Até lá, o texto ficou em banho-maria, e, hoje, está arquivado por força do regimento após o fim da legislatura.
Quando tomou posse como secretário de Governo, Gustavo Valadares já havia desconversado ao ser questionado qual proposta de privatização seria prioritária. “As três são prioritárias”, afirmou. “Agora, eu tenho a plena sensibilidade e o governo também de entender que nós não podemos fazer tudo de uma vez. Uma delas caminhará primeiro, mas ainda não definimos qual será”, observou, há dez dias, o ex-líder de governo.
Zema quer dinheiro para estradas
Em defesa das privatizações, Zema argumenta que, nos últimos anos, Cemig e Copasa enfrentaram “problemas seríssimos”, especialmente a primeira, que, segundo o governador, até hoje não distribui energia elétrica suficiente para diversas regiões de Minas Gerais. “Só privatizaremos com o compromisso de quem vier a controlar as empresas de levar adiante grandes planos de investimentos, inclusive prevendo a redução da tarifa”, promete.
De acordo com o governador, os recursos frutos das privatizações “não terão outra finalidade” a não ser recuperar as estradas de Minas. “É por onde a produção passa e onde as pessoas vão ter mais segurança e conforto (…). Vale lembrar que as empresas listadas em bolsa, como a Cemig e a Copasa, valorizaram, quase triplicaram de valor no nosso governo. Então, o patrimônio do mineiro foi valorizado”, defende.
Porém, Cleiton questiona o porquê privatizar uma empresa lucrativa como a Cemig, cujo lucro líquido foi de R$ 4,1 bilhões em 2022. “A gente vê com muita preocupação o fato de ter um governo que é extremamente vinculado ao setor empresarial, que financiou a campanha do atual governador, e que a gente sabe que existe movimentações no mercado destes mesmos financiadores com interesse em comprar a Cemig”, alega.
O deputado ainda aponta que as privatizações estão na contramão das reestatizações feitas na Europa e que tanto a Cemig quanto a Copasa têm um viés social. “Há alguns exemplos recentes, como no Rio de Janeiro, onde o saneamento e a distribuição de água foram privatizados. Na Zona Oeste, nenhuma empresa quis comprar o lote, porque ali é uma região extremamente carente e era atendida por uma empresa pública”, exemplifica.
