Combate ao desmatamento e aos crimes ambientais, além de proteção de áreas indígenas devem estar entre as ações da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal realize uma série de ações de prevenção e proteção ao meio ambiente na Amazônia. Em julgamento nesta quinta-feira (14), a Corte decidiu que o Executivo terá que apresentar planos de fiscalização e combate a crimes ambientais, além de adotar medidas capazes de reduzir o desmatamento e proteger áreas indígenas.
Por 8 votos a 3, os magistrados avaliaram que não há um “estado de coisas inconstitucional” na Amazônia, mas rejeitaram que haja uma violação sistemática de direitos no bioma. Pela decisão, a União deverá apresentar um plano para, entre outras coisas, estabelecer o controle de fiscalização ambiental, combater crimes ambientais, além de medidas para reduzir o desmatamento e proteger as áreas indígenas.
Os ministros determinaram ainda a abertura de crédito extraordinário, com proibição de contingenciamento, para que as ações do governo tenham os recursos financeiros necessários para colocar em prática essas ações.
No entendimento da Corte, as ações já adotadas pelo governo federal e voltadas ao setor estão voltando a se alinhar com a proteção da flora e fauna prevista na Constituição, processo chamado de “reconstitucionalização”. No entanto, consideraram que ele ainda não está concluído.
Haverá um monitoramento das ações pelo Poder Judiciário, com o estabelecimento de metas e objetivos. Além disso, o tribunal determinou a liberação de créditos ordinários ao Orçamento capazes de garantir recursos para isso.
Os processos analisados pela Corte, e que estavam sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, pediam que o STF determinasse ao governo a elaboração de um plano para combater desmatamentos e queimadas. Ambas foram apresentadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
