Com adesão ao RRF ameaçada, governo não tem alternativa para equilibrar finanças. Opção no curto prazo seria ir à Justiça para manter pagamento da dívida suspenso
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais podem reviver, a partir de fevereiro do ano que vem, o pesadelo de terem salários atrasados ou parcelados por tempo indeterminado. A possibilidade, já admitida pela gestão de Romeu Zema (Novo), ganha corpo na medida em que o governo estadual não apresenta um plano B para garantir o equilíbrio das contas públicas caso a Assembleia Legislativa rejeite a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Embora especialistas em economia e direito defendam que há outras formas de o Estado renegociar a dívida de R$ 156,2 bilhões com a União sem penalizar sobremaneira os servidores – como a revisão dos indexadores ou a auditoria da dívida –, não há mais tempo hábil para implementar as alternativas em curto prazo, já que, se não ingressar no RRF, Minas terá que arcar com as parcelas integrais da dívida a partir de 21 de dezembro.
O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, afirmou que, sem a adesão ao RRF, as consequências para o servidor público “serão automáticas”. Segundo ele, findo o prazo para ingresso no regime, há previsão de colapso, uma vez que o governo federal passaria a reter repasses para abater valores da dívida com a União. “E aí eu vou começar a atrasar o salário a partir de fevereiro”, calculou Simões.
Embora o vice-governador afirme estar confiante de que a Assembleia aprovará a adesão ao regime, o Estado enfrenta resistência dos parlamentares, que têm travado o avanço da pauta na Casa. Além disso, os próprios servidores se mobilizam contra o RRF, uma vez que o plano do governo congela os salários por nove anos ao prever só duas recomposições, de 3% cada uma, abaixo da inflação.
Na avaliação do mestre em direito público Fabrício Duarte, se não aprovar o RRF, o governo Zema até pode recorrer ao Judiciário, em nova manobra para tentar manter a suspensão da dívida e garantir o pagamento dos salários em dia. Atualmente, o governo se vale de decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a quitação das parcelas até 20 de dezembro.
Entretanto, segundo Duarte, a medida não é sustentável em longo prazo. “Vai chegar um momento em que nem mesmo a Justiça vai suspender o pagamento. Até porque a União está oferecendo alternativa para que o Estado se organize e pague a dívida. É ele quem não está conseguindo viabilizar essa adesão”, analisa o professor.
Economista da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Ávila considera “absurda” a afirmação de que só o RRF pode garantir o equilíbrio fiscal, mas também não aponta medidas de rápido efeito para proteger de imediato o salário dos servidores. Para Ávila, o governo deveria “paralisar o processo de adesão ao regime e fazer uma auditoria da dívida” para comprovar que o débito já foi pago. “É papel do governo do Estado propor alterações de lei (que prevejam a auditoria da dívida). É inadmissível que uma dívida como essa, que já foi paga várias vezes, seja usada como instrumento de chantagem para impor a Minas Gerais punições aos servidores públicos”, afirma Ávila.
Questionado desde a última terça-feira (7) sobre a existência de um plano B para equilibrar as contas e garantir o pagamento dos servidores sem o RRF, o governo de Minas não se manifestou.
‘Objetivo é intimidar o funcionalismo’
Contrários à aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) devido à possibilidade de congelamento de salário do funcionalismo, representantes de sindicatos dos servidores do Estado acusam o governo de tentar amedrontar a categoria ao sugerir o retorno do parcelamento dos pagamentos. “Esse governador criticou a gestão anterior pela dívida de Minas, mas o que ele fez foi apenas triplicar a dívida. Agora, chantageia, inclusive, o parlamento e amedronta o servidor público”, critica Neuza Freitas, diretora executiva do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde-MG).
Líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ulisses Gomes (PT) considera que a postura do governo Zema tem o objetivo de intimidar, “fazendo com que os servidores não tenham alternativas e, principalmente, com que a Assembleia fique com a base submissa” à aprovação do RRF. Procurado, o líder do governo, João Magalhães (MDB), não quis se manifestar.
