O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou nesta sexta-feira (19) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai reeditar a Medida Provisória (MP) da reoneração. A intenção é manter, até 2027, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam, como foi decidido pelos parlamentares no ano passado.
A reedição da MP foi um acordo político construído com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao longo deste mês. “A desoneração da folha, tendo sido uma lei aprovada pelo Congresso, e com um veto derrubado, ela valerá. Há um compromisso do governo federal de reeditar a MP, retirando a desoneração do texto”, disse Pacheco em evento do grupo Lide, em Zurique, na Suíça.
O mineiro acrescentou que preferiu não ceder à pressão de líderes partidários para a devolução parcial ou total da MP ao governo porque há outros temas tratados, além da reoneração gradual dos setores beneficiados pelo Congresso. Entre eles, o fim de incentivos ao setor de eventos e a limitação no percentual para compensação tributária obtida por via judicial.
“A devolução de uma MP é algo muito excepcional, aconteceu cinco vezes na história. Essa recente, se fosse ela somente relativa à desoneração da folha de pagamento em que houve um pronunciamento robusto do Congresso Nacional, ela seria inconstitucional e seria devolvida. Mas ela tem outros temas. Como ela tem quatro institutos diversos, a minha preferência foi pelo diálogo e pela construção política com o ministro Fernando Haddad e com o presidente Lula”, declarou.
‘Divergências são naturais’, afirma Pacheco
Pacheco frisou ainda ser “natural” possuir, ele próprio, divergências com Lula ou com integrantes do seu governo, e que algumas delas não podem retroceder nas pautas aprovadas. Como exemplo, citou a autonomia do Banco Central e a privatização da Eletrobras. Apesar disso, ele apontou que convergências também pautam a “relação saudável” entre os Poderes.
“Temos muitas convergências, tanto que nós aprovamos uma série de medidas ao longo do ano [de 2023] de interesse e em conjunto do Poder Executivo. Porque todos temos uma convergência de combater a desigualdade, de dar dignidade ao povo brasileiro, seja na política, seja no âmbito judicial e jurídico. Essas divergências são naturais, sempre muito respeitosas”, disse Pacheco.
“Não haverá sobressalto nessa relação, mas evidentemente que, como presidente do Congresso, que tem de 594 parlamentares, em alguns assuntos nós temos que ressoar aquilo que é a vontade de boa parte dos parlamentares, como em questão sobre drogas e marco temporal [para demarcação de terras indígenas]”, completou.
Entenda o entrave sobre a desoneração
A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores começou em 2011, de forma temporária, mas foi adiada sucessivas vezes. Com a previsão de encerramento do último prazo para o final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou um novo adiamento até 2027. No entanto, a decisão chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O veto do petista foi derrubado pelo Parlamento, fazendo com que a desoneração passasse a valer a partir da virada do ano. Insatisfeito, o governo anunciou, no final de dezembro, um conjunto de medidas econômicas que incluiu uma “reoneração gradual” sobre as folhas de pagamento para compensar a prorrogação da desoneração para os setores beneficiados.
A articulação das medidas foi costurada por Fernando Haddad, com o objetivo de repor perdas de arrecadação para cumprir a meta fiscal, que é de zerar a dívida pública da União em 2024. A mudança foi feita via MP em 2 de janeiro. Essa via, apesar de ter aplicação imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
A manobra do governo incomodou parlamentares, que demonstraram clara resistência à proposta do governo para um assunto que já tinham decidido, e motivou o debate sobre a devolução ou não da MP. Caso fosse devolvida, as mudanças feitas pelo governo Lula perderiam a aplicação.
A desoneração permite que uma empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. O texto também permitiu a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142,6 mil habitantes.
Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
