O pedido de impeachment de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinado por pelo menos 122 deputados federais e que deve ser protocolado nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, não deve prosperar. É o que avaliam constitucionalistas ouvidos pela reportagem de O TEMPO Brasília e que não veem fundamento constitucional no argumento de parlamentares críticos à declaração do presidente da República contra Israel.
Em uma conversa com jornalistas durante passagem pela Etiópia, na semana passada, Lula comparou a ofensiva de Israel em Gaza ao Holocausto, extermínio em massa de judeus comandado por Adolf Hitler, na Alemanha. “O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus”, disse.
No exterior, a comparação gerou um desconforto institucional entre os dois países. No Brasil, parlamentares de oposição – e até de partidos que compõem a base de governo – a usaram como munição para tentar bombardear o mandato do presidente brasileiro. Os deputados alegam que a declaração de Lula configura um crime de responsabilidade previsto no parágrafo 3 do artigo 5º da Lei do Impeachment: “São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”, diz o texto.
‘Não é hostil’
O doutor em Direito Constitucional pela USP Hugo Sauaia lembra que os crimes de responsabilidade são políticos e que podem, sim, resultar em perdas de mandato se tratarem de um ato afrontoso à alguma norma da Constituição. Ele entende que a referência usada a um assunto tão delicado para a humanidade quanto o nazismo é “ruim”, mas não a entende como um ato hostil capaz de envolver o Brasil em uma guerra.
“O ato de Lula para ser criminoso precisaria ser hostil ao ponto de contrariar as normas de conduta da Constituição. O exemplo pode soar grosseiro e deselegante, mas nada mais foi do que dizer para os palestinos: ‘vocês são um povo marcado e estão deixando que isso se repita na história’”, acredita. “Mas a decisão é do Congresso, que tem autonomia para seguir com o processo de impeachment ou não. Mas, por lá, tudo tem a ver com política, então vão assinar, protocolar e o pedido vai pra gaveta.”
O final da tarde dessa terça-feira (20) foi anunciado pela oposição para o protocolo do pedido de impeachment de Lula na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, mas acabou sendo adiado. Segundo Carla Zambelli (PL-SP), que encabeça o movimento, o adiamento foi feito a pedido de deputados que ainda estavam fora de Brasília e queriam registrar suas assinaturas antes do envio do ofício ao protocolo.
Sem interferência do STF
Mestre em Direito Público pela PUC Minas e advogado constitucionalista, Fabrício Souza Duarte admite que legalmente o pedido da oposição é viável, mas que a mera fala do presidente não geraria a hipótese prevista em lei. “Tá mais para barulho, mas não tem efeitos jurídicos”, assegura ele.
Fabrício também não faz a leitura de que a declaração de Lula coloque em risco a soberania do Brasil, mas ressalta que, ainda que não faça sentido, o fato não invalida o ato político em si de movimentar a oposição contra o presidente da República.
“É verdade que uma vez proposto o impeachment e aceito pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não há o que se fazer depois. O Supremo Tribunal Federal, pela sua jurisprudência, entende que ele não pode fazer a análise do mérito da questão. Só a análise procedimental, ou seja, compete ao Parlamento, à Câmara dos Deputados e ao Senado, verificar se houve o enquadramento do fato à hipótese prevista em lei”, conclui o especialista em Direito Constitucional.
