Em pauta nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a votação em 2º turno da proposta para pôr fim à cobrança de IPVA complementar às locadoras de automóveis foi adiada. A expectativa é que o Projeto de Lei (PL) 2.803/2021, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na última segunda em sessão tumultuada, volte ao plenário na próxima terça-feira (27) ao lado de outros hoje em discussão.
O líder do governo Romeu Zema (Novo), Gustavo Valadares (PMN), avalia o adiamento como natural. “Faz parte da velocidade que é própria da Assembleia Legislativa. Por vezes, se tem que dar um passo atrás para depois dar dois para frente, mas eu estou muito otimista quanto à apreciação e votação deste projeto até a semana próxima”, afirma Valadares.
Em vigor desde 2017, o IPVA complementar incide sobre a revenda de veículos seminovos até então utilizados exclusivamente para locação – a atividade é uma das principais fontes de receita das locadoras. Este valor complementar é a diferença entre a alíquota de 1%, que é o regime especial de tributação dispensado pelo Estado às locadoras, e a de 4%, que qualquer contribuinte paga. Porém, o IPVA complementar é proporcional à data de venda do veículo.
Após acordo na última segunda quando o PL 2.803/2021 passou pela última vez na Comissão de Fiscalização Financeira, o bloco de oposição a Zema conseguiu emplacar duas emendas. Uma permite ao governo Zema, caso queira, anistiar as dívidas acumuladas por hospitais filantrópicos e Santas Casas com a Cemig. A outra proporciona que o IPVA a veículos de hospitais filantrópicos e do SUS, de entidades sem fins lucrativos e de associações comunitárias seja isento.
Como já havia prometido, o bloco de oposição a Zema obstruiu a discussão da proposta durante a reunião extraordinária realizada na manhã dessa terça. Quando o plenário se esvaziou, o líder da minoria, Dr. Jean Freire (PT) pediu a recomposição de quórum e a reunião foi encerrada. Já durante a reunião ordinária da tarde, o PL 2.803/2021 nem voltou a ser discutido.
Da oposição, o deputado Professor Cleiton (PV) indica que, para o governo Zema, é mais interessante dar celeridade à tramitação da proposta para migrar o Estado para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), pré-requisito para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. “O PAF III precisa ser aprovado até dia 29 (de junho), senão todo o Estado vai estar inviabilizado”, argumenta.
Encaminhada à Casa já em 18 de maio, a migração do Estado para o PAF III teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça em 1º turno apenas nesta terça. Sob pena de pagar R$ 15 bilhões à União, o Projeto de Lei (PL) 767/2023 precisa ser aprovado até o próximo dia 30. O prazo foi acordado entre o Estado e a União ainda em junho do ano passado, quando o governo celebrou a permanência no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF II), o antecessor ao PAF III.
Nesta quarta (21), inclusive, a migração para o PAF III deve ser discutida pela Comissão de Administração Pública. Depois, o texto ainda tem que passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em plenário. De acordo com Cleiton, a oposição vai manter a postura de obstrução durante a apreciação do projeto. “Uma forma de nós exercermos essa discussão é colocarmos uma série de emendas”, pontua.
