O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) expliquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia de covid-19, em até dez dias. A ação foi movida pelo Partido Verde.
Um artigo da lei paulista perdoa dívidas aplicadas a quem desrespeitou cinco decretos estaduais que, por exemplo, exigiam o uso de máscara facial durante a pandemia de covid-19. A lei, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), beneficia aliados políticos, como Jair Bolsonaro (PL).
“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, diz Fux.
O Partido Verde alega: “O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico”.
