A proposta em discussão na CCJ do Senado inclui na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece as penas para quem carrega qualquer tipo de droga.
A chamada PEC das Drogas é vista como uma reação do Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o tema. Até o momento, há 5 votos a favor e 3 contra a descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal.
O julgamento foi suspenso com pedido de vista — mais tempo para análise — do ministro Dias Toffoli na última quarta (6). Ele pode ficar com o processo por 90 dias.
Ainda não há consenso na Corte sobre a quantidade que deve ser considerada para essa diferenciação entre traficante e usuário.
PEC precisa ser aprovada no Senado e na Câmara
Com a retomada da discussão no STF, senadores ressuscitaram o argumento de que o Supremo está invadindo a competência de outro Poder da República, pois cabe ao Legislativo deliberar sobre o assunto. Além disso, enfatizam a necessidade de estabelecer limites para evitar conflitos.
Por outro lado, juristas e outros especialistas dizem que isso acontece porque os congressistas têm se esquivado de debater e colocar em votação tais temas. Também há o fato de o Supremo ser obrigado a analisar os casos que chegam até ele.
A proposta em discussão na CCJ do Senado inclui na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)) em setembro de 2023, após o início do julgamento no STF.
A CCJ é presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) é o relator da PEC na CCJ, tendo também endossado o texto em apoio ao presidente do Senado. Se aprovada pela Casa, a PEC ainda precisará do aval da Câmara dos Deputados.
