Após novo entendimento do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ultimo dia 12 de junho, sobre a contabilização das despesas com pessoal no âmbito do programa ESF – Estratégia Saúde da Família, a Prefeita Municipal, Luzia de Melo, solicitou junto a sua equipe técnica, novo impacto orçamentário e financeiro para analisar a possibilidade de conceder reajuste salarial aos servidores municipais.
Entendendo o caso
Em 19 de dezembro de 2018, por meio do pedido de reexame 924154 ao conselheiro Wanderley Ávila, o TCE determinou que os municípios mineiros passassem a contabilizar na folha de pagamento, as despesas com os vencimentos das equipes do programa ESF, na folha de pagamento a partir de janeiro de 2019.
Com essa decisão vários municípios ficaram impossibilitados de conceder qualquer reajuste salarial tendo em vista o limite prudencial observado na lei de responsabilidade fiscal.
Na última consulta do dia 12, os conselheiros do Tribunal, através da consulta 838498, emitiram parecer favorável a prorrogação da inclusão das equipes do programa, na folha de pagamento para 2021. Oferecendo assim mais tempo para que os municípios façam as adequações.
Fonte: Pref. Mun. de Santana do Paraíso
