Em reunião na tarde desta quarta-feira (6), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável ao projeto de lei que obriga que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo governo municipal no combate à pandemia da Covid-19 sejam informadas à Câmara Municipal de Ipatinga.
Atendendo à excepcionalidade da pandemia, o projeto determina que as informações deverão ser entregues num prazo de até 5 dias.
Segundo parecer dado pela assessoria jurídica da Casa, o texto não apresenta nenhuma ilegalidade e está apto a ser votado pelo Plenário. Ainda segundo o parecer, a matéria segue inclusive recomendação publicada recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que determina uma prestação de contas pontual das despesas relativas ao enfrentamento do coronavírus. Antes da pandemia, as prestações de contas da pasta da Saúde seguiam prazos mais longos, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o autor da matéria, o presidente da Câmara Jadson Heleno, a intenção ao apresentar o projeto de lei é dar mais transparência aos gastos relacionados à crise e um maior controle na atribuição fiscalizadora do Poder Legislativo.
“Ipatinga irá receber no total mais de 40 milhões de reais de transferência do Governo Federal para o combate ao coronavírus. Pensando na aplicação deste recurso, protocolei o Projeto de Lei nº 28/2020, que solicita uma prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ipatinga à Câmara, informando onde está sendo o gasto todo esse recurso. Fiscalizar é o nosso dever enquanto vereador”, disse o chefe do Poder Legislativo, vereador Jadson Heleno.
O texto segue agora para a votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga.
Mais
Mais cedo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas também havia dado parecer favorável a três propostas de autoria do Poder Executivo.Os pareceres foram seguidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Trata-se dos Projetos e Lei nº 24, nº 26 e nº 27, todos de 2020.
O Projeto de Lei nº 24/20 solicita autorização ao Legislativo para abertura de crédito adicional especial no valor de pouco mais de R$ 5,5 milhões. De acordo com a explicação do corpo jurídico da Câmara, a proposta não adiciona ao orçamento municipal nenhum gasto extra, apenas reclassifica despesas já previstas na lei orçamentária, realocando de um lugar para o outro, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Outra proposta aprovada por ambas as comissões foi o Projeto de Lei nº26/20. A matéria pede autorização para alterar trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. A ideia do governo municipal é a inclusão de ações de enfrentamento emergenciais da Covid-19 na lei já em vigor. Segundo nova explicação técnica do corpo jurídico da Câmara, a intenção dessa proposta visa a compatibilidade das principais normas orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual 2018-2021.
Por fim, as comissões também deram aval ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 27/20. O texto caminha junto com o projeto de lei anterior, cujas intenções é a adequação das peças orçamentárias municipais diante de gastos extraordinários provocados pela pandemia da Covid-19.
Nota da prefeitura de Ipatinga
Sobre a afirmação do presidente da Câmara Jadson Heleno, que Ipatinga irá receber no total mais de 40 milhões de reais de transferência do Governo Federal para o combate ao coronavírus, o Executivo informou que “o projeto 39/2020, que pode resultar na lei que viabilizará o repasse de recursos aos Estados e Municípios, ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Caso o PL seja aprovado e sancionado pelo Presidente da República, o município de Ipatinga receberá um valor de aproximadamente R$ 3,7 milhões para aplicação específica no combate à COVID-19. Quaisquer valores previstos que excedam a este montante referem-se a compensações de perdas pela queda de arrecadação de Estados e Municípios durante a pandemia. É importante também esclarecer que todo o processo de discussão e votação referente ao assunto pode ser acompanhado livremente por qualquer cidadão no site do Senado Federal.
Vale ressaltar ainda que outros recursos já recebidos pelo município, exclusivamente para enfrentamento à pandemia, e que estão muito aquém dos valores falsamente alardeados pelo vereador, sequer foram utilizados até o momento. De acordo com as orientações dos Tribunais de Contas, há necessidade de alteração nas leis orçamentárias e, para tanto, o município encaminhou ao legislativo projetos de lei neste sentido, aguardando que sejam discutidos, votados e aprovados com a urgência que o cenário requer.
Exatamente para que não paire nenhuma dúvida quanto à aplicação legal e responsável dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia, antes de qualquer questionamento a Prefeitura de Ipatinga decidiu criar o Portal da Transparência do Coronavírus.”
