Foi realizada na tarde deste domingo, 12 julho, uma reunião entre o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e cerca de 200 procuradores e promotores de Justiça, de todas as regiões do Estado, com atribuição na Defesa da Saúde e de outras áreas impactadas pela decisão cautelar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 1.0000.20.459246-3/0, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Participaram também representantes da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria do MPMG.
A ação requer que seja reconhecido o caráter vinculante da Deliberação nº 17 do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19, para que os municípios que não aderirem ao plano Minas Consciente cumpram as medidas de distanciamento social previstas na Deliberação nº 17. A decisão favorável do TJMG foi proferida na última quinta-feira, dia 9, pela desembargadora Márcia Milanez.
Na reunião de hoje foram discutidos os efeitos práticos e jurídicos da decisão e foi apresentada para os órgãos de execução a sugestão de um fluxo institucional para a sua implementação. Foram ainda reavaliadas as estratégias para o enfrentamento do pico da crise que, em Minas Gerais, está previsto para os próximos dias.
No início da videoconferência, o procurador-geral de Justiça expôs dados do contágio pelo novo coronavírus em Minas Gerais, reiterando tratar-se do período mais difícil enfrentado pelo Estado desde o início da pandemia, o que justificou a proposição da ADC. Ele ressaltou que vem sendo verificado o agravamento do quadro epidemiológico e assistencial, inclusive com a carência de medicamentos necessários para o tratamento da Covid-19.
Tonet ressaltou que os municípios permanecem com autonomia para escolherem entre aderir ao Minas Consciente ou se vincularem à Deliberação nº 17. Segundo ele, o principal benefício da decisão do TJMG é a segurança jurídica e a uniformidade de tratamento que poderá ser dada à questão. Com fundamento nisso, foi proposto um roteiro de atuação para que sirva, respeitada a independência funcional de cada membro, como orientação institucional.
O PGJ lembrou, porém, que há diferentes realidades espalhadas pelo Estado e que elas serão avaliadas pelos promotores de Justiça na tomada de decisão em cada município. As opções vão desde tratativas com os gestores municipais para adequação às normas, passando pelo ajuizamento de ações civis públicas, expedição de recomendações ou ofícios, até a comunicação à Procuradoria Geral de Justiça para que tome medidas administrativas ou mesmo interponha as devidas reclamações no TJMG.
“As condições de cada região é que irão balizar a intensidade e a urgência de nossa atuação. Cada promotor vai se valer de sua sensibilidade, do permanente diálogo com a comunidade e de seu conhecimento para identificar as particularidades de sua comarca e definir o melhor caminho para que aquelas cidades se ajustem às normas, minimizando os riscos para as pessoas”, afirmou Tonet.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), promotor de Justiça Luciano Moreira, apontou as sugestões para a atuação, levando em conta também os casos em que já há processos em andamento relacionados ao distanciamento social. “O melhor enfrentamento a essa pandemia não se dará localmente, mas sim em nível regional e estadual”, disse ele.
Antônio Sérgio Tonet revelou ainda que tranquilizou algumas autoridades municipais que o procuraram com a preocupação de que poderiam, já a partir de amanhã, segunda-feira, serem enquadrados em atos de improbidade ou desobediência por não estarem em conformidade com as normas. Segundo ele, o ideal é que se alcance entendimentos entre o MPMG e os gestores para que a saúde e a vida da população sejam preservados.
Nesse contexto, Tonet está agendando reuniões com os presidentes da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG) para união de esforços no tratamento das diversas circunstâncias da crise.
“Já há alguns anos a atuação resolutiva do Ministério Público tem se mostrado a melhor forma para solucionar algumas questões. A capilaridade e a representatividade da instituição dá as condições para um protagonismo, também fora dos processos judiciais, na resolução de problemas e na construção das boas políticas públicas”, concluiu o procurador-geral de Justiça.
