O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Timóteo está recebendo inscrições até o dia 28 de Abril para o 10º Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.
Para concorrer a uma das cinco vagas titulares (e cinco vagas de conselheiro suplente), o interessado precisa comprovar experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, um ano em atividades ligadas à Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, desenvolvidas em entidades governamentais e/ou não governamentais, de forma direta, em declaração firmada pela entidade.
A jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais de expediente normal, das 8h às 18h, mais regime de plantão. A função de Conselheiro Tutelar é remunerada e de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Outros critérios para se candidatar ao processo de escolha são os seguintes: ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais; ter idade igual ou superior a 21 anos; residir no município há pelo menos dois anos; comprovar ter concluído o ensino médio até o dia da posse; e estar em dia com os direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral.
