Projeto de autoria do vereador Coronel Silvane Givisiez visa garantir maior transparência e acessibilidade às informações sobre gratuidade no transporte público
Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria do vereador Coronel Silvane Givisiez. A proposta estabelece a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte intermunicipal e interestadual afixarem cartazes informativos sobre os critérios, disponibilidade de vagas e documentos necessários para o acesso à gratuidade no transporte público.
De acordo com a proposta, os cartazes deverão ser afixados nos guichês das empresas concessionárias de transportes rodoviários e ferroviários no âmbito do município de Ipatinga. Eles deverão apresentar os critérios de forma clara, objetiva e simples, listando detalhadamente os documentos necessários para aquisição de passagens gratuitas ou com desconto de 50%, quando for o caso.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. O vereador Coronel Silvane Givisiez destacou a importância da aprovação da lei para garantir maior transparência e acessibilidade às informações sobre gratuidade no transporte público. “A aprovação desta lei é um importante passo para garantir que os idosos, as pessoas com deficiência e os estudantes tenham acesso às informações necessárias para usufruir do direito à gratuidade no transporte público”, afirmou o vereador.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
