Os repasses de impostos do Estado para os municípios mineiros e os critérios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o julgamento das contas das prefeituras serão debatidos, em audiência pública, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro está agendado para a próxima terça-feira (29), às 14h, em Belo Horizonte.
O requerimento é de autoria da presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, deputada estadual Rosângela Reis (Podemos). Prefeitos, vereadores, representantes do Estado, do TCE, de associações de municípios e lideranças de todo o Estado são esperados para o debate, assim como o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda.
O objetivo da audiência pública é debater as consequências da retenção de repasses obrigatórios do Estado aos municípios, como ICMS e IPVA, além dos critérios adotados pelo Tribunal de Contas para verificação dos gastos.
Há um temor por parte de prefeitos de como o TCE avaliará a prestação de contas do ano, uma vez que o caixa das prefeituras foram afetados pela falta de repasse. O indeferimento das contas pode levar a penalidades judiciais e eleitorais.
Regularização de repasses
Os repasses obrigatórios foram regularizados em fevereiro deste ano e um acordo foi feito entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o pagamento dos repasses atrasados.
Conforme a AMM, ficou estabelecido que os R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes aos anos de 2017 e 2018, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já o R$1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano, será pago em três parcelas a partir de janeiro de 2020.
Garantias
A audiência quer debater também a garantia do Estado em cumprir com o acordo estabelecido. No início de outubro, o vice-governador Paulo Brant aventou, a possibilidade de o Estado não conseguir cumprir o acordo do pagamento da dívida com os municípios mineiros. A declaração foi dada em uma entrevista concedida ao programa “Política em Foco”, da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt).
Segundo a deputada Rosângela Reis, é preciso dar certeza que o Estado cumprirá o acordo e que o TCE não penalizará os prefeitos no julgamento de prestação de contas por um problema não causado por eles.
“Sabemos da situação financeira difícil do Estado e do esforço do governador para regularizar as contas estaduais. No entanto, os municípios foram injustamente penalizados pelos atrasos nos repasses. Queremos trazer o TCE para esse debate e dar a garantia aos prefeitos de um julgamento justo. A Assembleia Legislativa pode contribuir nessa questão”, afirmou Rosângela Reis.
