O plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Romeu Zema (Novo) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) propõe a redução de incentivos fiscais dados pelo Estado apenas após o fim do mandato do governador em 2026. Como consta na nota técnica elaborada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir do plano e a qual teve acesso O TEMPO, a diminuição de benefícios fiscais passaria a valer somente a partir de 2029 caso o Estado ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O plano de recuperação fiscal prevê a redução de R$ 3,05 bilhões dos cerca de R$ 14 bilhões de incentivos fiscais previstos para o exercício financeiro de 2023 – durante o primeiro semestre, foram R$ 8,5 bilhões. A renúncia aos incentivos ocorreria entre 2029 e 2032, quando a vigência do RRF, caso a ALMG autorize a adesão até dezembro, se encerraria. Em 2029, por exemplo, Minas reduziria em R$ 305 milhões os benefícios, valor que cresceria ano a ano até chegar a R$ 1,2 bilhão em 2032.
A redução de incentivos fiscais é exigida pelo RRF aos estados como uma das contrapartidas para a adesão. De acordo com a Lei Complementar 159/2017, que disciplina o programa, os entes devem diminuir ao menos “20% os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas”. Além disso, a LC 159/2017 reza que a redução deve ser implementada nos “três primeiros anos do RRF, à proporção de, no mínimo, ⅓ ao ano”.
Questionada, a Secretaria de Estado de Fazenda atribui a adoção da redução dos benefícios fiscais à Lei Complementar 160/2017, que é posterior à legislação do RRF. De acordo com esta lei, observa a Fazenda, a redução em 20% das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais deve ser implementada “a partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio”.
Como a Lei Complementar 160/2017 convalidou os benefícios fiscais até então em vigor no estado, o governo Zema entende que a redução deve ser adotada em 2029. “Vale ressaltar ainda que a referida redução deverá ser feita simultaneamente por todos os estados da federação, para se evitar o risco de fuga de investimentos, o que, inevitavelmente, acarretaria diminuição de emprego e renda para os mineiros”, acrescenta a Secretaria de Fazenda.
Até 2028, ao menos conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 encaminhada à ALMG, o governo planeja aumentar os benefícios fiscais. Para o ano que vem, a renúncia de receitas deve ultrapassar R$ 18 bilhões. Já em 2025, cerca de R$ 18 bilhões. Em 2028, último anos antes da implementação da redução, a estimativa do total de incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais é de R$ 22,5 bilhões.
O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), aponta que o cronograma para a redução de incentivos fiscais reforçaria que o governo apenas quer empurrar os problemas fiscais para o fim da adesão ao RRF. “Aumenta o estopim para a bomba estourar lá na frente”, emenda. “É um gesto do governador de não querer resolver a dívida, porque o valor dos benefícios fiscais (R$ 14 bilhões) é exatamente o valor (da diferença das parcelas da dívida) caso o governo entre ou não no RRF”, lembra Ulysses.
A diferença citada por Ulysses está na diferença entre as parcelas anuais da dívida com e sem adesão ao RRF. Caso o Estado ingresse no programa, pagaria à União já em 2024, como prevê o plano de recuperação fiscal, R$ 4,2 bilhões. O valor cresceria 11% ao ano até atingir R$ 18,4 bilhões em 2033. Agora, se o Estado não aderir, pagaria os R$ 18,4 bilhões anualmente já a partir de 2024.
Já o secretário de Governo, Gustavo Valadares (PMN), defende que o governo Zema trabalha com a realidade que tem hoje. “Se eu abro mão hoje de incentivo e de renda, eu estou abrindo mão de emprego e renda para o Estado de Minas Gerais”, argumenta o secretário. “Tudo dentro do plano foi apresentado, inclusive, ao Tesouro Nacional e teve o ok do Tesouro. Foi feito para que tenhamos um planejamento para a sobrevivência do Estado. Qualquer ponto do programa que foi apresentado ao Tesouro foi minuciosamente estudado pelo governo do Estado.”
Setores impactados.
De acordo com a Fazenda, os setores impactados pelo fim dos benefícios seriam aqueles que usufruem de um incentivo de ICMS destinado “à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional”.
Além de prever a redução de 20% dos incentivos apenas depois do fim do mandato de Zema, o plano de recuperação fiscal projeta somente duas recomposições gerais inflacionárias de 3% ao funcionalismo público em nove anos e o congelamento dos concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas “a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais” e da “comprovação da necessidade da realização de novos concursos”
