O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta segunda-feira (13) a descriminalização do aborto e afirmou que atual política de combate às drogas é “desastrosa” , servindo apenas para prender “menino pobre de periferia” e “engrossar as fileiras” do crime organizado.
Sobre o aborto, Barroso ponderou que, ao menos por enquanto, não pretende pautar a retomada do julgamento sobre o tema no STF. Disse que ele precisa ser melhor debatido, mas deixou clara a sua posição, favorável ao direito de a mulher interromper uma gravidez indesejável.
“Não vou pautar por agora, porque acho que o debate público não está fortalecido, mas eu pessoalmente considero um direito fundamental da mulher a sua liberdade sexual e reprodutiva. O Estado não tem o direito de mandar a polícia, o promotor ou o juiz obrigarem uma mulher a ficar grávida do filho que ela não quer ter”, afirmou.
O julgamento do aborto foi iniciado em setembro, no fim do mandato da ministra Rosa Weber. Em voto no plenário virtual do STF, ela defendeu o direito de interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana. Weber deixou a presidência da corte e a cadeira do tribunal por causa da aposentadoria compulsória devido à idade – ao fazer 75 anos, o ministro do STF é obrigado a se aposentar.
Ao assumir a presidência do STF, Barroso suspendeu a votação sobre o aborto no plenário virtual e pediu para retomar o caso no plenário físico, o que não tem data para contecer. No entanto, nesta segunda, ressaltou que ser contra o aborto não pode ser sinônimo de criminalizar a mulher que precisa se submeter ao procedimento.
“Querer que o Estado combata o aborto, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos, amparando a mulher que queira ter filho e esteja em situação adversa, portanto o enfrentamento ao aborto, não é sinônimo de querer prender a mulher que tenha tido o infortúnio de precisar fazer um aborto, de modo que esse debate não está maduro”, concluiu.
Ministro diz que STF precisa ser ativista na defesa da democracia
Barroso deu as declarações em seminário sobre “O papel do STF na democracia”, realizado na cidade de São Paulo. No evento, ele também abordou o ativismo do STF. Defendeu que a Corte só pode ser ativista quando for em defesa da democracia, do contrário, determinadas decisões devem ser discutidas na seara política. Como exemplos de decisões ativistas do STF, Barroso citou as referentes ao casamento homoafetivo e a defesa do meio ambiente.
Ele também saiu em defesa da plena separação entre os Poderes. Ressaltou que o STF não deve ser passível de pressões e retaliações. Essas retaliações aconteceriam, argumentou, se não houvesse garantias constitucionais para o trabalho do Supremo. A atuação independente do Judiciário, disse, é o que garante que o STF atue como um “fiscal leal da Constituição”.
O presidente da Suprema Corte disse ter esperança de que, após os julgamentos referentes aos atos de 8 janeiro, o País vai voltar a ter um “equilíbrio entre os Poderes”. Cerca de 200 pessoas devem ser julgadas pelo STF. Até o momento, os ministros condenaram 25 pessoas por participação na invasão das sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, que visavam criar condições para uma intervenção militar. As penas até aqui variaram entre três anos e 17 anos de prisão.
Barroso rebate críticas sobre impedimento de sustentação oral
Barroso também abordou a reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tem criticado a Corte acusando-a de “silenciar advogados” ao impedir a sustentação oral no plenário físico. O ministro afirmou que apesar de defender a sustentação oral, é preciso adaptar “modelos ideais à realidade”.
Para Barroso, a OAB “está no papel dela”, mas com sustentações que podem durar duas horas, não é possível julgar todos os processos no plenário físico. “Quem advoga sabe que os argumentos principais de defesa não colocados por escrito, o advogado não inova na sustentação”, defendeu.
Segundo Barroso, se o processo não fosse acelerado “iríamos eternizar essa ferida que a gente não consegue cicatrizar que foi o 8 de janeiro”. Com a expectativa de uma “volta à normalidade”, o ministro disse esperar que logo deixe de ser papel do STF essa defesa constante da democracia.
Na tentativa de minimizar o caso criticado pela OAB, Barroso pontuou que a sustentação ainda pode ser feita no plenário virtual que, segundo ele, permite julgamentos “mais apurados” que o presencial, permitindo a correção de erros.
(Com Estadão Conteúdo)
