Regras para as campanhas a prefeitos e vereadores foram aprovadas nesta terça-feira (27) pelo Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta terça-feira (27) as regras para as eleições municipais de 2024 onde serão eleitos prefeitos e vereadores de 5.568 municípios brasileiros. As normas deverão servir de balizamento para partidos e candidatos com foco, principalmente, no combate às fake news e ao avanço das novas tecnologias com uso ilegal da Inteligência Artificial (AI) para a propagação de notícias falsas contra adversários políticos.
De acordo com o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, as medidas e imposições de regras têm o objetivo de defender a “verdadeira liberdade de expressão” contrárias à propagação de mentiras e “ataques de ódio” e podem levar à cassação de um candidato, ainda que eleito.
“O uso indevido da inteligência artificial pode, inclusive, mudar o resultado das eleições e é preciso combater as milícias digitais que levam ao eleitor informações mentirosas”, afirmou Moraes, que em agosto deixa a presidência do tribunal para dar lugar à ministra Cármen Lúcia. “Não queremos que haja um eleitor ‘chipado’, que fica com um chip e com a ilusão de que aquilo seja o exercício da liberdade”, completou Cármen Lúcia, relatora das propostas aprovadas pela Corte.
Ao todo foram votados e aprovados 11 ítens coletados e organizados por meio de audiências públicas durante o mês de janeiro de 2024.
Manifestações de artistas
Artistas e influenciadores poderão manifestar suas posições políticas em shows e apresentações, além de seus perfis em redes sociais, desde que de forma voluntária e gratuita. O debate dessa permissão foi polemizado em 2022 depois que a cantora Pabllo Vittar se manifestou em um festival a favor do presidente Lula, então candidato à Presidência da República. Na ocasião, o ministro do TSE Raul Araújo concedeu uma liminar proibindo manifestações do tipo em festivais.
A participação voluntária de artistas em eventos de campanha é compatível com a natureza dos eventos de arrecadação. Já pagamentos e showmícios com esse objetivo continuam vedados. A reprodução de paródias musicais e reprodução de obras de artistas a favor de qualquer candidato também deve ser protegida. Essa foi uma das demandas apresentadas em audiência pública do tribunal por artistas como a cantora Marisa Monte, no mês passado.
Biometria
O TSE prevê um mutirão para ampliar o cadastramento biométrico – realizado para dar mais segurança à identificação do eleitor e da eleitora no momento da votação – em três dos maiores colégios eleitorais do país, que inclui Minas Gerais. Em todos os 854 municípios mineiros, apenas 62% dos eleitores têm cadastros biométricos registrados no sistema eleitoral – o que deixa de fora 6,1 milhões de mineiros sem esse tipo de identificação. A abrangência no Rio de Janeiro é de 66% do eleitorado, enquanto em São Paulo são 78% da população identificada pela digital na hora de votar.
Outra resolução é a de que partidos políticos passam a ser obrigados a divulgar em suas páginas eletrônica os valores totais dos seus fundos especiais de financiamento de campanha e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.
