A Suprema Corte de Israel anunciou, nesta quarta-feira (26), que analisará pedidos de recurso contra a emenda que esvazia os poderes da máxima instância do Judiciário. A Corte pretende revisar a lei em dois meses, mas descartou um bloqueio. Sete grupos distintos apelaram contra a medida, incluindo o Movimento por um Governo de Qualidade, dirigido por Eliad Shraga. “Nós estamos prontos. Nós vamos comparecer à Suprema Corte para defender a democracia israelense e faremos tudo o que pudermos para impedir o golpe!”, prometeu Shraga. Na segunda-feira passada, o Knesset (Parlamento) aprovou a emenda por 64 votos a zero.
O jornal israelense Haaretz informou que o governo de Benjamin Netanyahu tentará aprovar agora mudanças no Comitê de Seleção Judicial, a parte mais contenciosa da reforma defendida pelo premiê. A intenção do Executivo é que o governo e sua coalizão tenham total autonomia para a nomeação de magistrados, incluindo os juízes da Suprema Corte.
A ideia é ampliar o número de integrantes do comitê — atualmente são nove — para conceder maioria permanente aos representantes do governo. Críticos veem a reforma como uma tentativa de Netanyahu de se fortalecer no poder e abrir brecha para escapar da condenação por crimes de corrupção.
Barak Medina, professor de direito da Universidade Hebraica de Jerusalém, afirmou ao Correio que provavelmente a Suprema Corte vai declarar a emenda inválida. “É uma lei que nega à Corte o poder de revisão judicial do governo, e, como tal, viola princípios centrais da democracia. A Corte havia decidido, no passado, que a legislatura não está autorizada a promulgar tais leis”, observou. O especialista entende que, por trás da aprovação da emenda pelo Knesset estão interesses privados de Netanyahu e a vontade de se manter no poder, ao desqualificar partidos que representam a minoria árabe.
Gerald Steinberg, professor de ciência política da Universidade Bar Ilan, em Ramat Gan (subúrbio de Tel Aviv) — avaliou que era clara a possibilidade de a Suprema Corte revisar a emenda. “É uma prática padrão, quando organizações não governamentais e políticos da oposição apresentam uma petição solicitando a intervenção do tribunal. Mas o caso somente será julgado em dois meses e meio, o que reduzirá a tensão”, previu.
Steinberg disse à reportagem não esperar que a Suprema Corte rejeite a legislação aprovada pelo Knesset. “Israel é uma sociedade profundamente polarizada. As demonstrações contra as políticas de governo são muito intensas. Para manter o controle, Netanyahu precisará liderar a coalizão rumo a uma negociação e a um compromisso com a oposição, afastando-se de confrontos. Aposto que ele fará isso, a fim de prevenir uma grande ruptura no Partido Likud.”
Independência
Chefe do Departamento de Pesquisa sobre Paz e Conflito da Universidade Uppsala (Suécia), Ashok Swain lembrou que Israel é um dos cinco países no mundo que não têm uma Constituição escrita e formalizada. “A independência do Judiciário e sua primazia em decidir a legalidade das decisões executivas é excepcionalmente crítica. Além disso, Israel também tem um número significativo de população minoritária. Nesse contexto, a proteção dos palestinos não pode ser entregue apenas a uma decisão da maioria simples do Knesset”, disse à reportagem.
Swain acusou Netanyahu e aliados da extrema direita de fazerem de tudo para reduzir o poder do Judiciário. “Freios e contrapesos são elementos fundamentais de uma democracia, em que ramos separados são autorizados a prevenir o exercício irrestrito do poder. Ao retirar a licença do Judiciário de decidir sobre a razoabilidade de uma decisão administrativa ou governamental, o Poder Executivo passa a ter força irrestrita, o que é um perigo muito grande para qualquer democracia.” Ele alertou para o risco de Israel se tornar uma “autocracia eleitoral”.
De acordo com Swain, a Suprema Corte pode potencialmente derrubar a reforma judicial, mas provavelmente não o fará. “Se a Suprema Corte o fizer, será algo visto como antidemocrático e levará a uma crise maior. A ausência de Constituição formal coloca a máxima instância do Judiciário em posição vulnerável”, advertiu.
O especialista sueco considera a reforma judicial uma manobra de Netanyahu para se proteger de investigações legais relacionadas à corrupção. “Netanyahu usa aliados da extrema direita que têm o objetivo de minar o Judiciário e persegue sua agenda de expansão dos assentamentos na Cisjordânia”, disse Swain.
