Nesta quinta-feira (12), o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, se reunirá com o senador Rodrigo Pacheco para tratar temas de interesses federativos que a Casa tem procurado apoiar, como o PDL 333/2020, que susta a portaria da STN e inclui os gastos de OSs no cômputo de gastos do pessoal e a regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022, ICMS sobre combustível. Décio Padilha e os secretários de Fazenda irão reforçar a importância para a aprovação do PDL 333/2020 para evitar impactos socioeconômicos, como a descontinuidade dos contratos com as OSs, que prestam serviços essenciais em áreas como saúde, educação, assistência social, entre outros.
O colegiado do Comsefaz também relatará os esforços realizados pelos Estados para a regulamentação da LC nº 192/2022, que alterou o modelo de tributação do ICMS sobre combustíveis.
