Já está disponível no site da Prefeitura de Coronel Fabriciano o plano de adequações ao novo padrão de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Além de cumprir as exigências do Decreto Federal 10.540/2020, a iniciativa vai garantir mais transparência e confiabilidade no registro, controle e divulgação das informações contábeis do município.
O Decreto Municipal 7.557/2021 com o plano de adequações foi publicado nesta terça-feira, 4 de maio, no Diário Oficial, no site Prefeitura. Nele, estão detalhados os prazos, setores envolvidos e requisitos a serem atendidos. Dentre eles: lançamentos contábeis com partidas dobradas; correções, estornos e anulações por meio de novos registros; consulta a qualquer momento dos relatórios e registros contábeis; relatórios gerados automaticamente; rastreabilidade do registro contábil para consultas e auditoria; backups diários de segurança.
Os procedimentos e desenvolvimento das ações do plano de adequações no município são responsabilidade conjunta dos órgãos do Executivo (Secretarias de Governança Financeira e Orçamentária; de Controle, Gestão e Transparência), Legislativo (Câmara) e PREVCEL (Instituto de Previdência Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano).
SIAFIC
O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Segundo o Decreto, o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada sua autonomia.
Todos os municípios e estados do Brasil terão até o dia 1º de janeiro de 2023 para cumprir seu plano de adequações e implementar o novo padrão SIAFIC.
