BRASÍLIA – Termina nesta terça-feira (24/3) o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o Projeto Antifacção, aprovado há um mês pela Câmara dos Deputados, após passar pelo Senado.
O projeto teve origem no governo Lula e visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas, com novos instrumentos legais para o Estado investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das organizações criminosas e a responsabilização desses grupos.
Ele endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de facções. Integrantes de organizações criminosas poderão pegar penas de até 40 anos de prisão.
O texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos, harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas e práticas das polícias e do Ministério Público.
O projeto determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do juiz em inquéritos relativos a facções criminosas, de forma a dar celeridade nas investigações dessas organizações.
Entre os principais pontos estão medidas como, por exemplo, a alienação antecipada e a manutenção da destinação célere dos bens aos órgãos da segurança pública.
Além disso, a redação aprovada prevê o bloqueio de bens e a reversão dos valores oriundos dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
O projeto, ainda, dá maior segurança jurídica à cooperação internacional pela Polícia Federal (PF) e fortalece a integração e coordenação da PF junto aos demais órgãos da União e às polícias estaduais, formalizando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos).
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025. Após aprovação na Câmara, ele foi enviado ao Senado e aprovado por unanimidade na forma de um substitutivo.
As alterações voltaram à Câmara para revisão, que aprovou um texto final que reflete a essência do projeto enviado pelo Governo. O projeto, agora, depende da sanção presidencial para virar lei. Lula pode sancionar o texto com vetos.