BRASÍLIA – O Congresso Nacional reabrirá em fevereiro com a urgência de enfrentar pautas remanescentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A chegada do período eleitoral encurta a quantidade de meses produtíveis, e a tendência é que as atividades sejam praticamente interrompidas entre agosto e novembro.
Os projetos atrasados e o prazo apertado deverão ditar o ritmo de funcionamento do Legislativo no início do ano, e os parlamentares ainda terão pela frente o pacote de medidas populistas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer aprovar antes da eleição.
Câmara dos Deputados
As discussões sobre segurança pública serão retomadas na abertura do semestre na Câmara dos Deputados, que adiou duas votações para 2026: da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e do projeto de lei (PL) Antifacção. Atrasar esses debates para o início do ano foi uma decisão consensual dos líderes partidários.
A PEC da Segurança é de autoria do Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski e chegou à Câmara dos Deputados em abril. Nove meses depois, a promessa é que o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), seja votado na comissão especial quando o recesso acabar. Depois, a PEC irá à discussão no plenário.
O PL Antifacção já passou pela Câmara e retorna depois de ser alterado pelos senadores. O assunto é conflituoso porque a base defende a manutenção da versão aprovada pelo Senado, enquanto a oposição quer que seja retomado o texto elaborado pelo relator da proposta na Câmara, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Esse não é o único ponto. O Senado incluiu nesse projeto de lei uma previsão de aumento dos impostos cobrados das empresas de apostas esportivas com destinação desse valor extra para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Essas e outras alterações feitas pelo relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), podem ser derrubadas pelos deputados.
Outra proposição prestes a ir à votação na Câmara é o Marco Legal da Inteligência Artificial. Ela consta entre as prioridades do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto será incorporado a um projeto de lei do governo elaborado para pôr em operação um sistema de regulação e governança da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Ele também mantém o desejo particular de aprovar a PEC da Reforma Administrativa. Esse é o marco que Motta quer para seu primeiro mandato enquanto presidente da Câmara — período de dois anos que termina em fevereiro de 2027. A proposta, contudo, não deve avançar neste ano eleitoral.
O relatório elaborado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) enfrenta resistências do governo. Caberá a Hugo Motta participar da articulação para garantir adesão à PEC. O relator argumenta que o texto moderniza a máquina pública e a torna mais eficiente, enquanto os servidores públicos apontam precarização do setor e cortes de direitos.
A bancada petista dependerá do presidente da Câmara para dar celeridade a um pacote de projetos desejados pelo Executivo para fortalecer a bandeira eleitoral. A principal aposta do presidente Lula era a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe mais de R$ 5 mil por mês, que começou a valer no início deste mês.
Agora, outras proposições estão na mesa: aprovação da PEC para acabar com a escala 6X1, regulamentação para os trabalhadores de aplicativo e tarifa zero no transporte público. As duas primeiras estão na Câmara dos Deputados, mas têm progresso lento porque enfrentam resistências. A última ainda é embrionária.
Senado
A fila de pendências do Senado não é menos extensa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retornará a Brasília com uma urgência sobre a mesa: a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por Lula.
Alcolumbre queria votar a indicação em 10 de dezembro, mas um gesto do Palácio do Planalto impediu a apreciação do nome do AGU para a cadeira desocupada com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. O presidente Lula temia que os senadores rejeitassem Messias e, para ganhar tempo, optou por não mandar a mensagem formal que confirmava a indicação. O plano deu certo, e a sabatina e a votação foram adiadas.
Outra pendência é a apreciação da nova edição do Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado pela Câmara em dezembro, ele será discutido pelos senadores após o recesso legislativo. Alcolumbre ainda despachará sobre o rito de discussão do PNE, definindo se o texto passará por comissão especial ou irá direto para a Comissão de Educação.
A tendência é que a oposição continue a pressionar Alcolumbre para dar celeridade à nova Lei do Impeachment. O grupo quer a modernização do texto que define os crimes de responsabilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal alvo. A discussão ganhou fôlego em dezembro com uma liminar do ministro Gilmar Mendes suspendendo trechos da lei original.
O despacho restringia à Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF – ponto de recuo em um segundo momento. A liminar irritou os senadores, principalmente os de oposição que tentam, há mais de três anos, a abertura de um processo de impedimento contra integrantes da Corte.
A previsão é que o Senado também encerre, no primeiro semestre, duas comissões parlamentares de inquérito — as CPIs. A primeira é a que investiga fraudes nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A expectativa é que ela termine em 28 de março. A CPI do Crime Organizado deve terminar um pouco depois, em abril.