BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende apresentar aos líderes partidários, nesta terça-feira (2/12), o relatório da PEC da Segurança Pública. Elaborado pelo relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), o parecer marca o início da tramitação efetiva da matéria na Casa.
Segundo Motta, a intenção é iniciar a semana com um debate efetivo sobre a proposta, considerada por ele e pelo governo federal uma urgência. “Segurança pública é nossa prioridade”, reforçou o paraibano, que aposta no tema para deixar sua marca à frente da Câmara.
A expectativa é que o relatório seja avaliado na quinta-feira (4/12) pela comissão especial responsável pela PEC. Caso aprovado, o texto seguirá para apreciação em plenário. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara antes de seguir para o Senado e, posteriormente, para promulgação.
O relator, Mendonça Filho, afirmou que pretende acelerar a tramitação da PEC para que o texto seja votado ainda este ano. A apresentação do relatório, inicialmente prevista para novembro, após a conclusão das audiências públicas da comissão, não se concretizou. Segundo ele, o parecer trará um texto mais rigoroso no combate ao crime.
A proposta que amplia o papel da Polícia Federal (PF) enfrenta resistências no Congresso e de governadores de direita, especialmente em relação ao dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública, o qual deverá ser seguido por estados.
O relator, Mendonça Filho, sinalizou que deve fazer ajustes na redação. Por outro lado, governistas receiam que a tramitação siga o mesmo caminho do projeto de lei Antifacção, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e amplamente modificado na Câmara.
A discussão sobre a PEC, enviada à Câmara pelo Executivo em abril, se reacendeu após a megaoperação que resultou na morte de mais de 130 pessoas no Rio de Janeiro. Na semana da ação policial, autoridades e a sociedade cobraram a tramitação do texto. Motta se esquivou e disse que o Legislativo avançou em projetos relacionados à segurança e ao combate ao crime.
A PEC propõe alterações nos artigos da Constituição que tratam da segurança pública. Segundo o governo federal, a proposta não retira competências dos estados, mas reforça a atuação da União no Sistema Único de Segurança Pública. Além de fortalecer a Polícia Federal, o texto inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, permitindo que passem a realizar policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta também unifica o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Os recursos do Orçamento destinados a esse fundo ficariam livres de bloqueios.
O projeto é uma das principais iniciativas do governo Lula para reforçar a popularidade do petista por tratar de um tema de interesse para os eleitores. Ele foi aprovado em julho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde também foi relatada por Mendonça Filho.
O deputado retirou do relatório o trecho mais polêmico do texto, que atribuía à União a prerrogativa exclusiva de legislar sobre segurança. Segundo ele, a capacidade de estados e municípios de legislar sobre o tema precisa ser preservada.
A comissão especial é a segunda etapa da análise da PEC na Câmara. Toda proposta constitucional inicia sua tramitação na CCJ e, em seguida, segue para a comissão especial, que avalia seu mérito. Depois, a matéria é submetida ao plenário, onde a aprovação exige 308 votos favoráveis em dois turnos de votação, antes de ser enviada ao Senado.