BRASÍLIA – A defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL) Walter Braga Netto se adiantou e foi a primeira a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (24/11), a revisão da condenação por golpe de Estado. Antes ministro da Defesa, o general, preso há cerca de um ano, foi condenado a 26 anos de prisão.
A defesa de Braga Netto opôs embargos infringentes à condenação. Apresentado antes do fim do prazo, que vai até o dia 3 de dezembro, o recurso é previsto quando não há uma decisão unânime da turma. O ministro Luiz Fux votou para condená-lo apenas por abolição violenta do Estado democrático de direito, uma das cinco acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Como Braga Netto foi condenado por unanimidade por abolição violenta do Estado democrático de direito, a defesa pede a revisão dos crimes em que Fux votou para absolvê-lo: golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado com grave ameaça ou violência ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Amparada no voto de Fux, a defesa alegou que “não há descrição e provas concretas” de qual seria o papel de Braga Netto na organização criminosa. “Não há nos autos qualquer indicativo de que o ora embargante tenha integrado a suposta organização criminosa objeto da denúncia de forma permanente, hierárquica, profissionalizada, com estrutura definida e estabilidade”, pontuam.
O advogado José Luis Lima, conhecido como Juca, rebateu a acusação da PGR de que Braga Netto, a pedido do general Mário Fernandes, teria tentado intervir junto a Bolsonaro para evitar que a Polícia Federal (PF) cumprisse um mandado de busca e apreensão do ministro Alexandre de Moraes em quartéis do Exército. Segundo ele, o ex-ministro “ignorou completamente o áudio” de Fernandes.
A defesa de Braga Netto também sustentou que não há como relacionar documentos como “Desenho Op. Luneta” e “Operação 142” a Braga Netto, parte dos planos para permanecer no poder após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Por outro lado, trata-se de documentação que, quando muito, caracterizaria um conjunto de atos probatórios”, minimizou.
Juca ainda tentou afastar as imputações de dano qualificado e deterioração de patrimônio, caracterizadas pelos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023. Apesar de o ex-ajudante de ordens Mauro Cid ter atribuído a Braga Netto uma “relevante participação na incitação”, o advogado citou que só um vídeo, em que o ex-ministro “se compadece uma senhora chorando”, corrobora a delação.
De acordo com Juca, a declaração de Braga Netto à senhora para que não perdesse a “fé” foi dada porque o ex-ministro sabia que o PL apresentaria uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar a apuração das eleições presidenciais. “A narrativa da denúncia não encontra respaldo em provas que não seja a frágil e inconsistente palavra do colaborador”, criticou.
Embora o advogado tenha oposto embargos infringentes, a jurisprudência em vigor no STF há sete anos aceita o recurso apenas quando há dois votos vencidos em uma decisão de uma turma por maioria. O entendimento foi firmado durante o julgamento de uma ação penal contra o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf ainda em 2018.
Além de opor embargos infringentes, a defesa de Braga Netto apresentou novos embargos de declaração, cujo prazo se esgotou nesta segunda, às 23h59. O recurso é previsto para esclarecer eventuais obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões do acórdão, documento onde está a íntegra do voto dos ministros.
Assim como a defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, a de Braga Netto apontou um erro na soma das penas. Em vez de 26 anos, Juca defendeu que a pena do ex-candidato a vice-presidente de Bolsonaro proclamada deveria ser de 25 anos e seis meses de prisão. “Houve erro material na soma das penas aplicadas a Braga Netto”, argumentou.
Segundo o advogado, o cálculo de 26 anos desconsiderou uma mudança feita pelo ministro Alexandre de Moraes durante a discussão de dosimetria. “Os 26 anos de pena que se fez constar na parte dispositiva do acórdão embargado levou em consideração as penas atribuídas pelo excelentíssimo relator antes de que seu voto fosse submetido à apreciação e discussão pela turma”, explicou.
Braga Netto está preso de forma preventiva desde dezembro de 2024 na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro (RJ), por tentar obter dados sigilosos da delação de Cid, o que, segundo Moraes, configurou obstrução das investigações. O ministro negou todos os pedidos feitos pela defesa para revogar a preventiva desde então.