BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi isolado pelos líderes dos partidos e, pressionado, decidiu pelo adiamento da votação do projeto de lei (PL) Antifacção. Ele era o único a cobiçar uma votação célere da proposição no plenário ainda nesta quarta-feira (12/11) à noite.
O relator da proposta é o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), também secretário de Segurança de São Paulo — afastado com a intenção de relatar a proposição de combate às facções. Ele engrossou o coro dos líderes e pediu, no plenário, diante da Câmara, que o presidente adiasse a votação. Encurralado, Hugo Motta cedeu. A votação acontecerá em seis dias, na terça-feira (18/11).
“Ninguém tem interesse em correr com essa pauta ou construir de uma forma que não seja discutindo à luz do dia tudo que consta no relatório”, respondeu. “Quero, diante dos pedidos das lideranças e do relator, anunciar que cancelamos a reunião de líderes de amanhã (quinta-feira, 13/11), e estamos convocando pauta com item único na terça-feira para discussão do projeto que vossa excelência é o relator”, completou se dirigindo a Guilherme Derrite.
A razão primeira do adiamento é a falta de consenso. O substitutivo apresentado por Derrite na terça-feira (11/11) não agradou nem à base e nem à oposição. O clima ruim se acentuou quando, nesta quarta-feira, governadores de direita recorreram a Hugo Motta pedindo pelo adiamento. Enquanto a pressão escalava sobre o presidente da Câmara, Derrite ainda tentava o apoio das bancadas dos partidos. Ele peregrinou pelas lideranças à caça de apoio. Não foi suficiente, e, com a sessão aberta, os líderes foram aos microfones pedir, em público, pelo adiamento da votação.
O primeiro a solicitar foi o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL). Depois, Aluísio Mendes (MA), do Republicanos, aderiu. A posição do colégio de líderes foi sacramentando quando os principais adversários na Câmara reagiram pelo adiamento: o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), e o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ). A adesão massiva dos partidos à ideia do adiamento colocava por água abaixo os planos de Hugo Motta. Nem se ele quisesse, ele conseguiria votar porque esses partidos teriam votos suficientes para retirar o projeto da pauta do plenário.
Ao pedir pelo adiamento, Derrite disse que a última versão de seu substitutivo, publicada às 19h38 no sistema da Câmara dos Deputados, não era uma “linha de chegada, mas um ponto de partida”. Ele se dispôs a coletar sugestões dos partidos nesses próximos dias e pediu que a votação ficasse para terça-feira “sob o risco de perder a grande oportunidade” de entregar uma lei mais robusta de combate às facções.
Substitutivo
Derrite protocolou na quarta-feira à noite seu quarto substitutivo para o PL Antifacção. A proposta original é de autoria do governo, e a última versão apresentada pelo secretário de São Paulo propunha pequenos ajustes à anterior. O mais significativo deles é a distribuição tripartida de recursos e bens recolhidos das facções por intervenção da Justiça e na liquidação definitiva.
Esse novo substitutivo incluía uma previsão de entrega desses valores aos fundos da Polícia Federal. Derrite manteve, do terceiro para o quarto substitutivo, a autonomia da PF. Ele não voltou a incluir o dispositivo que equiparava as facções e as milícias aos grupos terroristas — principal reivindicação da oposição.
No segundo substitutivo, ele endurecia as punições para as facções e milícias por alterações em duas leis existentes: a Lei das Organizações Criminosas e a Lei do Terrorismo. Agora, Derrite não muda essas legislações, ele propõe criar uma nova lei inteiramente dedicada às facções e milícias. É o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
No Marco Legal que propõe, Derrite define penas de prisão entre 20 e 40 anos para membros de facções e milícias que cometerem os crimes de domínio social listados nessa lei. Os delitos contemplados nesse trecho da legislação são aqueles que acontecem, por exemplo, quando as facções e milícias dominam favelas impedindo a entrada das forças de segurança; ou quando cobram pela prestação de serviços ilegais — um exemplo é o gatonet.
Esses crimes receberão, pelo projeto, tratamento semelhante àqueles considerados hediondos. Na prática, significa que quem for enquadrado pelo Marco Legal não terá direito a anistia, graça ou indulto; também não poderá pagar fiança, e nem poderá ter direito ao livramento condicional.
Em seu substitutivo, Derrite mantém pontos do PL Antifacção apresentado pelo Ministério da Justiça. O principal deles são as regras para sufocar financeiramente as facções. Ele também aderiu à sugestão do governo de criar um banco nacional de membros de facções para permitir que os estados possam trocar informações sobre esses criminosos.
“O objetivo deste relator é simples e direto: restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional”, justificou Derrite.
Governadores de direita pediram adiamento
Governadores ligados à direita recorreram a Hugo Motta pelo adiamento por, pelo menos 30 dias, a votação do PL Antifacção. O grupo capitaneado pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), marcou reunião com Hugo nesta quarta à tarde. Na reunião, ele e os outros quatro pediram que o presidente da Câmara adiasse a votação da proposição. Além de Castro, foram à reunião Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Celina Leão (PP), vice no Distrito Federal.
O encontro acontecia enquanto Guilherme Derrite percorria os gabinetes das lideranças dos partidos na Câmara para consolidar o apoio indispensável para aprovação no plenário. Enquanto Hugo era pressionado pelos governadores a desistir de sua intenção de pôr o PL Antifacção para votação no plenário, Derrite se encontrava com as bancadas de Republicanos e PSB. Nesse ínterim, o pedido do quinteto da direita encontrou apoio na bancada do Partido Liberal. O líder da legenda aderiu à onda pelo adiamento da votação.
Foi uma operação no Rio de Janeiro que motivou a apresentação do PL Antifacção, elaborado pelo governo, e provocou a pressa para votação dele na Câmara dos Deputados. Vem também do Rio de Janeiro o movimento contrário porque é Castro quem lidera a pressão dos estados pelo adiamento. Ele justificou o pedido. “Não nos interessa aprovar uma legislação e, ou ela ficar parada no Senado, ou ser considerada inconstitucional de antemão pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou.
“Discordamos da rapidez desse projeto. Não adianta não ouvir os estados”, acrescentou. Hugo Motta não deu respostas imediatas às solicitações. Ele se restringiu a dizer que conversaria com o relator Guilherme Derrite e com o colégio de líderes para decidir o que faria. A sugestão pessoal de Castro é que a votação ocorresse entre os dias 10 e 15 de dezembro. A data é ingrata porque coincide com a reta final de apreciação do Orçamento. Dezembro é o mês de discussão da peça orçamentária no Congresso. Outros temas, em geral, não prosperam nessa época.