BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados decidiu pela aprovação do requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) para reduzir os benefícios fiscais. A votação aconteceu nesta quarta-feira (2), e a urgência garantirá um trâmite acelerado para a proposição. A perspectiva, entretanto, é que ela não irá diretamente para votação no plenário. Antes, a proposta será discutida em uma subcomissão especial e o relator é o deputado mineiro Rogério Correia (PT-MG).
A construção do relatório ocorrerá em articulação com o Ministério da Fazenda, segundo antecipou o deputado. E a previsão é que ele seja apresentado para votação no grupo especial no mês de agosto, e, depois, seja liberado para o plenário. Correia é também cotado para relatar o PL nessa última etapa.
Ainda pela manhã, antes da votação da urgência, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, esteve com lideranças governistas e da oposição. O encontro marcado por Rogério Correia, enquanto presidente da Comissão de Finanças e Tributação, mergulhou no debate sobre a revisão dos benefícios fiscais. Estudo preliminar do ministério apresentado por Durigan indicou que o movimento pode render R$ 20 bilhões aos cofres da União em uma estimativa conservadora.
O número dois do ministro Fernando Haddad declarou ainda que é necessário aperfeiçoar a proposta para garantir um ajuste fiscal adequado. O ponto central do projeto é criar mecanismos de avaliação e revisão de incentivos concedidos pela União às empresas. Esses benefícios geram impacto nas receitas e nas despesas. Haddad estimou em outras circunstâncias que o pacote das renúncias fiscais engolem cerca de R$ 600 bilhões do Orçamento.
A proposta ressurgiu na Câmara por movimentação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Ela não extingue as isenções, mas exige uma avaliação periódica de benefícios e determina prazo de prazo de vigência, que não deverá ser superior a cinco anos, com possibilidade de renovação.
A exceção para que uma política tributária dure mais do que cinco anos pode se aplicar somente quando houver associação a investimentos de longo prazo. O texto aprovado pelo Senado também excluiu das regras os incentivos da Zona Franca de Manaus.
A intenção é que os critérios de avaliação englobem metas de desempenho objetivas em dimensões econômicas, sociais e ambientais, estimativa do impacto previsto na redução das desigualdades regionais e mecanismos de monitoramento e transparência. As regras, se aprovadas como projeto de lei, precisarão ser regulamentadas pelo governo.