BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parte das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que reestruturam os planos de carreira e concedem reajustes aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou trechos que poderiam resultar em remunerações acima do que permite a Constituição. A decisão consta no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/2).
Os textos, aprovados em votação na primeira semana de fevereiro pela Câmara e confirmados pelo Senado, previam reajustes de até 8% ou 9% nos salários básicos de diferentes categorias do Legislativo. Também incluíam mudanças nas gratificações, a criação de bonificação por desempenho e a chamada licença compensatória — um dia de folga a cada três dias de trabalho extra, com possibilidade de conversão em pagamento.
Lula barrou dispositivos específicos, como esse artigo que instituía a licença compensatória para servidores em funções comissionadas de nível mais alto. A regra permitia acumular até dez dias de folga por mês com base em trabalho extraordinário, inclusive aos fins de semana e feriados.
O governo argumentou que esses cargos já pressupõem dedicação ampliada e que a transformação da folga em dinheiro não pode ocorrer sem previsão específica na Constituição. Segundo o Executivo, em determinadas situações os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
No caso da Câmara, também foram vetados trechos que criavam uma metodologia própria para o cálculo de vantagens em aposentadorias e pensões. Segundo a justificativa, a medida contrariava regras já estabelecidas para o regime dos servidores federais.
No projeto do Senado, os vetos atingiram os trechos que previam reajustes escalonados até 2029. As tabelas aprovadas fixavam novos valores para salários e gratificações com efeitos previstos para 2026, 2027, 2028 e 2029. Para o Executivo, a programação de aumentos de despesas com pessoal para os próximos anos fere as regras fiscais e orçamentárias em vigor. Também foram vetados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas.
Em resumo, com a sanção parcial, permanecem válidos os reajustes previstos para 2026 e as mudanças estruturais nas carreiras, enquanto deixam de vigorar os dispositivos ligados à licença compensatória remunerada, às novas regras de cálculo de proventos, aos pagamentos retroativos e às parcelas futuras de aumento que se estenderiam até 2029.
As sanções parciais deram origem às leis:
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores. A decisão ocorre na abertura de um ano legislativo mais curto, em razão das eleições, e pode provocar reação entre parlamentares. No Congresso, a proposta vinha sendo apresentada como forma de alinhar os servidores do Legislativo às recomposições salariais concedidas recentemente a outras categorias do serviço público.