A Medida Provisória (MP) que institui o programa Gás do Povo e deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados está entre 24 matérias do tipo editadas em 2025 que aguardam a apreciação do Congresso Nacional na retomada dos trabalhos legislativos. Os dispositivos, que têm força de lei, mas entram em vigor já com prazo de validade predefinido, precisam de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para serem convertidos definitivamente em lei. Caso contrário, perdem a validade automaticamente.
Das 24 medidas provisórias de 2025 que aguardam análise no Congresso, duas estão na pauta de votação da primeira sessão do ano na Câmara, marcada para hoje, às 18h. Além da que institui o programa Gás do Povo, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a MP 1.312/2025, que destina ao Ministério da Agricultura e Pecuária R$ 83,5 milhões para a prevenção e o combate à influenza aviária e outras emergências agropecuárias. Esta última medida foi editada em 1°/9/2025 pelo Palácio do Planalto e perde a validade na próxima segunda-feira (9/2).
Também corre risco de caducar na próxima semana a MP que liberou crédito extraordinário, no valor de R$ 30 bilhões, para linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços que foram afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros no ano passado. Se não for apreciado, o texto também deixa de vigorar a partir de 9/2.
A lista de MPs à espera de votação inclui ainda outros nove dispositivos dedicados à abertura de créditos extraordinários, além de duas que tratam de abertura de linhas de crédito para financiamentos em diferentes setores.
Com vencimento um pouco mais distante, também está nas mãos do Congresso a decisão de tornar ou não definitiva a norma que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a bons condutores. Na prática, o dispositivo assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro permite que motoristas renovem a carteira sem pagar taxas ou realizar exames, desde que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. Nesse caso, a MP vence, inicialmente, em 30/3, mas há possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Novas MPs já foram publicadas em 2026
Além das 24 MPs de 2025, o Congresso já tem pela frente a missão de analisar outras três medidas provisórias editadas pelo governo Lula neste ano. A primeira delas, editada pela Presidência da República em 7/1, libera R$ 250 milhões em créditos extraordinários para atender estados atingidos pelas chuvas que começaram em novembro de 2025.
Lula também lançou mão do dispositivo para colocar em vigor o novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica. Foi concedido reajuste de 5,4%, o que elevou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 o pagamento para a jornada de 40 horas semanais na rede pública de todo o país.
A outra MP assinada em 2026 prevê proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina 2027, que será realizada no Brasil.
Entenda a tramitação das medidas provisórias
Por terem força de lei e vigorarem imediatamente após a assinatura, as medidas provisórias são, em regra, utilizadas pelo governo quando é identificada uma situação de emergência ou de forte relevância para o cenário nacional.
Os dispositivos entram em vigor por 60 dias, mas podem ser prorrogados por mais 60 se não tiverem a votação concluída na Câmara e no Senado no período. Vale lembrar, porém, que a contagem dos prazos é suspensa durante os recessos parlamentares.
Se uma MP caducar ou for rejeitada pelo Congresso Nacional, caberá ainda aos parlamentares editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados pela medida enquanto ela vigorou.
