Advogado explica decisão do STF que devolveu aos municípios poder para definir ações contra a Covid-19

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que obrigava o município de Coronel Fabriciano a seguir as deliberações do Programa Minas Consciente, que estabelece regras de enfrentamento a Covid-19. Até então, os municípios mineiros precisavam aderir ao  Minas Consciente ou seguir a Deliberação 17 do Comitê Extraordinário da Covid-19 em Minas Gerais. Com a decisão do STF, divulgada nessa terça-feira (22), cada município poderá estabelecer suas próprias regras de funcionamento. Nós conversamos com o advogado Hélio Cimini, especialista em Direito Constitucional, que explicou os efeitos da decisão do ministro Alexandre Morais na prática. Confira!

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