STF cassa decisão do TJMG e restabelece autonomias e competências dos municípios para definir ações contra a Covid-19

foto: Diculgação/PMCF

O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que obrigava o município de Coronel Fabriciano a seguir as deliberações do Programa Minas Consciente, que estabelece regras de enfrentamento a Covid-19.

Anteriormente à decisão, os municípios mineiros precisavam aderir ao  Minas Consciente ou seguir a Deliberação 17 do Comitê Extraordinário da Covid-19 em Minas Gerais. Essas normas deliberavam, entre outras coisas, sobre o funcionamento do comércio em todas as cidades mineiras. Com a decisão do STF, divulgada nessa terça-feira (22), cada município poderá estabelecer suas próprias regras de funcionamento, conforme trecho da decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

“Atestado de competência do município de Coronel Fabriciano no enfrentamento ao coronavirus. Essa decisão cassa a determinação que obrigava ao município a aderir ao minas consciente ou seguir a deliberação 17. O município tem legitimidade para seguir com as ações de enfrentamento a Covid-19.”

 “(…) JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1.0000.20.459246-3/000. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Coronel Fabriciano. Publique-se.”

A procuradoria geral do município confirmou a decisão de que a medida garante a autonomia e competência dos municípios em relação à pandemia. Assim sendo, uma ação ajuizada por Coronel Fabriciano, possibilitou a cassação de decisão que firmou entendimento anterior do TJMG que padronizava e obrigava os municípios a seguirem ações pré-definidas pelo Minas Consciente ou ainda a Deliberação 17 do Comitê Estadual.

Agora, cada município tem sua competência e autonomia preservada para decidir o que é melhor para os cidadãos. A decisão ainda representa o acerto das medidas adotadas pelo Chefe do Poder Executivo, alçando Coronel Fabriciano em referência nacional no combate à pandemia.

Fonte: PMCF