Incentivo ao Emplacamento e Transferência de Veículos
Descrição:
Protocolo junto ao Departamento de Tributação e Arrecadação.
Após o Emplacamento ou Transferência do Veículo, o contribuinte poderá requerer o ressarcimento dos valores gastos, até o limite de R$300,00, mediante o protocolo do documental necessário.
Veículos de Valor Venal Superior a R$20.000,00,
Serviço de Requerimento de Ressarcimento dos valores gastos com o Emplacamento e Transferência de Veículos Automotores no município de Santana do Paraíso.
Valor Máximo de Ressarcimento: R$300,00;
Data limite para o requerimento do incentivo: 31/12/2019.
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira de 12:00 às 18:00 horas
Exigências:
Emplacamento ou Transferência do veículo realizada a partir de 05/10/2018.
Veículo com Valor Venal superior a R$20.000,00, de acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Minas Gerais – SEFAZ/MG.
Documentos:
• Cópia do CRLV antigo;
• Cópia do CRLV Novo emitido a partir de 05/10/2018 (Santana do Paraíso);
• Cópia do RG e CPF ou CNH do proprietário;
• Cópia do comprovante de Residência;
• Cópia dos comprovantes os valores gastos;
• Dados Bancários do proprietário do veículo.
* CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Taxas:
Não há.
