Município se compromete em aumentar alíquotas patronais e arcar com 90% do déficit atuarial, estimado em R$ 219 milhões; Servidores vão contribuir com 10% e garantir suas aposentadorias
Para não “quebrar o município”, garantir a saúde financeira do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano (PREVCEL) e, consequentemente, o pagamento da aposentadoria e benefícios previdenciários futuros aos servidores da Prefeitura de Coronel Fabriciano serão necessárias mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do funcionalismo público.
Para isso, a Prefeitura elaborou e encaminhou à Câmara três projetos importantes: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 47/2022; Projeto de Lei 3.275/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar e Projeto de Lei Complementar 02/2022, que reestrutura o PREVCEL.
A proposta da reforma enviada pela atual gestão visa reduzir o déficit atuarial (recursos necessários para assegurar os benefícios previdenciários dos segurados ao longo dos anos – o que é um direito de todo trabalhador), mas sem comprometer os investimentos e serviços necessários para o município continuar funcionando e que são essenciais à população.
Nesta quinta-feira, 21/7, os principais pontos da reforma do regime previdenciário do PREVCEL foram detalhados em coletiva com a imprensa com a presença dos secretários de Governança Política, José Márcio Pereira; Financeira e Orçamentária, Wander Ulhôa e o Gerente da Previdência do PREVCEL, Anderson Fiedler Bremer.
“Hoje, o déficit atuarial da PREVCEL está em R$ 355 milhões. Caso a reforma seja aprovada pelo Legislativo, a proposta é reduzi-lo para R$ 219 milhões. O município se compromete em assumir 90% da dívida, a ser paga ao longo de 32 anos ao aumentar as contribuições patronais (pagas pela Prefeitura e Câmara), que somadas chegam a 52%. Já os servidores, assumiriiam 10% da dívida, a ser quitada num período de 20 anos, garantindo assim o pagamento da sua aposentadoria futura”, detalhou Wander Ulhôa, gestor da pasta Financeira e Orçamentária.
O secretário de Governança Política, José Márcio Pereira reforçou a importância da reforma para equilibrar as contas públicas, assegurar os benefícios previdenciários e o funcionamento do município.
“A cada ano, mais servidores estão aptos a aposentar e terão que receber seus benefícios. O problema, é que como não houve o mesmo zelo das administrações anteriores com o PREVCEL, a cada ano é necessário aportar mais recurso para garantir os pagamentos, dinheiro que sai dos cofres do município e que também é necessário para cobrir outras despesas que vão além da folha de pagamento do funcionalismo público. É necessário um esforço conjunto, em que o município se compromete em suportar a maior parte, para garantir o que é de direito do trabalhador.”, alerta José Márcio Pereira.
DÉFICT CRESCENTE
Em 2017, início da atual gestão, além dos encargos patronais, a Prefeitura fez um aporte extra de R$ 5 milhões à PREVCEL. Este ano, serão necessários R$ 15 milhões para complementar os pagamentos do instituto de previdência. O quadro atual de segurados é 1.448 servidores na ativa (efetivos) e 700 servidores inativos (aposentados e pensionistas). Mas nos próximos dois anos, 1 a cada 4 servidores que estão no fundo financeiro também estarão aptos a se aposentar, sendo necessários mais recursos para garantir os benefícios previdenciários.
PREVCEL E ORIGEM DO ROMBO
No início do mandato da atual gestão, em 2017, foi identificado o rombo previdenciário e o órgão tinha um saldo de R$ 27 milhões, o que comprometeria num intervalo curto de tempo o pagamento dos benefícios dos segurados. Desde então, o PREVCEL passou por uma reorganização para garantir equilíbrio financeiro e atuarial e transparência na gestão de bens e recursos e prestação de serviços aos servidores públicos.
Hoje, o PREVCEL tem em seu fundo R$ 80 milhões, resultados dos repasses do município (alíquotas patronais) e contribuição previdenciária dos servidores que fazem parte do fundo capitalizado (efetivados após 2008). Mas os recursos são insuficientes para manter os direitos dos aposentados ao longo dos anos. “Se não houver aportes do município, vai chegar um momento que este fundo vai acabar e não teremos como arcar com os benefícios previdenciários”, alerta o Gerente de Previdência, Anderson Fiedler Bremer.
“Hoje estamos passando por uma auditoria interna, resultante da auditoria externa feita pela FIPE, com conclusão dos processos de aposentadoria e concessão de benefícios até o final deste ano, e todo este trabalho é acompanhado diretamente pelo sindicato. E todos têm ciência da necessidade da reforma previdenciária”, completa.
O PREVCEL foi criado em 2002, porém, não se organizou ao longo dos anos para que o saldo financeiro fosse suficiente para garantir tranquilidade no pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores. Lei Municipal 3.396/2008 instituiu as regras de aposentadoria com a criação de dois fundos: financeiro (para os servidores efetivos egressos antes de 2008) e o capitalizado (para custeio dos benefícios previdenciários dos efetivos após 2008).
PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS:
>> CRIAÇÃO DA ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA
• Prefeitura e Câmara (entes federados) assumem 90% da dívida:
A alíquota seria de 24,01% sob a folha de pagamento mensal ao longo 32 anos
• Segurados e beneficiários pagariam apenas 10% do déficit:
Para isso, servidores ativos e inativos contribuirão com 3,3% do seu salário por 20 anos
• Aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo (R$ 1.212,00) estão isentos.
>> UNIFICAÇÃO E AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
• Prefeitura e Câmara passariam a contribuir com 28% sob a folha de pessoal ao invés dos atuais 18,16% (fundo capitalizado) e 21,29% (fundo financeiro).
>> ALÍQUOTA ORDINÁRIA PROGRESSIVA (Quem ganha mais, paga mais)
• A aplicação da alíquota será escalonada conforme a faixa salarial.
• O índice varia de 14% até 22% e vai incidir sobre a diferença entre o salário do servidor e a base de cálculo, que é de R$ 2.200,00.
• Quem recebe até R$ 2.200,00* continuará contribuindo com 14% sob vencimento, sendo adicionada apenas a contribuição extraordinária de 3,33%.
* 56% dos servidores públicos de Fabriciano recebem entre R$ 1.582,69 até R$ 2.200,00, ou seja, não seriam impactados pelo aumento da alíquota ordinária progressiva.
