Prefeitura de Coronel Fabriciano garante a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Orçamentária e Financeira, fará a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. O município vai garantir a aplicação do índice de 4,52%, referente à inflação acumulada no ano (de janeiro a dezembro de 2020), com base no IPCA (Índice de Preços do Consumidor Amplo).

A reposição das perdas inflacionárias nos últimos 12 meses, com base no IPCA, é assegurada pela Constituição Federal (Art. 37, X). A recomposição fazia parte da negociação coletiva com o sindicato da categoria (Sintmcelf). O Projeto de Lei 3.168/2021 autorizando a recomposição salarial foi aprovado, em redação final, pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 27, em reunião ordinária.

A previsão do município é pagar reposição na folha de maio (mês que vem), retroativa a 1º de janeiro, quando vence a data base da categoria. Por Lei, o índice é válido para todos servidores públicos, tanto os da ativa (concursados, contratados, comissionados e agentes políticos) quanto os inativos (aposentados e pensionistas).

Em 2020, o município ficou impedido de conceder reajuste e até mesmo a recomposição da inflação por causa da Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, em virtude das perdas de receitas provocadas pela pandemia. Ou seja, os salários dos servidores públicos estavam “congelados” há mais de um ano.

“O servidor perdeu poder de compra. Mas dentro da legalidade e sensível às demandas do funcionalismo, o prefeito vai garantir a recomposição da inflação, que é direito e traz um alívio”, disse Sirlene Vaz, presidente do Sintmcelf, em reunião realizada em março com o Executivo. Na ocasião, o sindicato apresentou a pauta de reivindicação da categoria, dentre elas a reposição da inflação.

DENTRO DO ORÇAMENTO E LEGALIDADE

Para conceder o índice de 4,52%, a Prefeitura de Coronel Fabriciano fez um amplo estudo de impacto financeiro e orçamentário, observando todos os critérios legais. Dentre eles, os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), que determina que os Executivos Municipais não podem comprometer acima 54% da sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal – o limite prudencial é 51,3%, sendo 48,6% a margem de alerta.