A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ipatinga recebeu na quinta-feira (7) o ex-procurador-geral de Justiça de Minas Gerais (2008 à 2012) e ex-secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alceu Marques. Com mais de 30 anos de serviços prestados ao Ministério Público de Minas Gerais, ele abordou os aspectos legais do processo de regularização fundiária urbana.
De acordo com Alceu Marques, o Brasil possui hoje um passivo enorme no que diz respeito à regularização fundiária. “Mais de 40% dos imóveis no país não estão regularizados.
Comunidades vão surgindo de forma desordenada e as administrações municipais não atentam para a situação”, afirmou.
Conforme o ex-procurador geral de justiça, as pessoas estão começando a falar de regularização fundiária e o próprio Ministério Público, que é fiscal da lei, passa agora a entender a necessidade de cobrar o cumprimento Lei Federal 13.465/2017. “Por enquanto, o MP vem sugerindo e fazendo algumas recomendações, mas em breve vai cobrar mais incisivamente dos administradores”, alertou Alceu Marques.
Segundo a lei 13.465, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), promovida mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016. Entre os objetivos a serem observados por todos os entes da Federação – União, Estados e Municípios – estão: assegurar a prestação de serviços públicos aos ocupantes dos núcleos urbanos informais; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
Alceu Marques lembrou que é dito que o Brasil tem leis que pegam e outras que não pegam, mas que, pelos benefícios que a Lei Federal 13.465/2017 traz para as cidades como um todo e para os indivíduos, esta lei vai pegar. “Podem ter certeza que, apesar das dificuldades financeiras que aparentemente possa envolver o cumprimento dessa lei, ela vai ser cobrada mais cedo ou mais tarde dos administradores”, disse o ex-procurador-geral de Justiça, que também ocupou o cargo de secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2004.
