MP propõe ações de improbidade administrativa contra secretário adjunto de Ipatinga e policial civil por uso ilegal de arma de fogo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs duas Ações Civis Públicas (ACPs) por Ato de Improbidade Administrativa: uma contra um secretário adjunto municipal de Ipatinga, e outra contra um policial civil. O primeiro, por portar sem autorização e exibir arma de fogo em um bar de Ipatinga, no Vale do Aço, no dia 13 de março de 2021. O segundo, por ceder ou emprestar a arma da Polícia Civil que estava sob sua responsabilidade ao secretário que não possuía autorização para portá-la.

Segundo a 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, “não há nada de moral, a toda evidência possível, um secretário adjunto portar ilegalmente uma arma de fogo de patrimônio da Polícia Civil de Minas Gerais, em um bar conhecido e frequentado na cidade, deixando-a exposta a clientes e funcionários no local, gerando medo e constrangimento a estes”.

Na ACP contra o secretário adjunto, o MPMG requer que ele seja condenado por improbidade administrativa e que seja punido com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Já na ACP contra o policial civil, a 11ª Promotoria de Justiça de Ipatinga considerou que “não há nada de moral, a toda evidência, agir de forma contrária à confiança lhe depositada pelo Estado, enquanto fiel depositário, ao deixar que a arma de fogo saía do seu campo de controle para a posse de terceiro e sem autorização para tanto, colocando em risco, por consequência, toda a coletividade”. A ação requer que sejam aplicadas contra ele as mesmas sanções solicitadas contra o secretário municipal.

O delegado regional de Ipatinga, Thiago Henriques, informou que, logo que ocorreu o auto de prisão em flagrante, a Polícia Civil instaurou um procedimento e o indiciamento foi encaminhado ao Ministério Público. Explicou ainda que, no âmbito administrativo, há também uma investigação na Corregedoria do 12° Departamento de Polícia Civil para apurar a conduta do policial civil. Por sua vez, o policial informou que ainda não foi notificado da ação do MP.

Já a prefeitura de Ipatinga informou que não vai se manifestar sobre o caso.

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