O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), já enviado pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, prevê redução de receitas de 1,5% para o próximo exercício fiscal.

Em termos percentuais pode parecer pouco. Mas em valores nominais, significa uma queda de R$ 7 milhões no comparativo entre o orçamento previsto em 2023, de R$ 517 milhões, e o orçamento estimado para 2024, de R$ 510 milhões.

Para se ter uma ideia, a diferença no caixa do município é o equivalente ao investimento feito na obra do novo viaduto no trevo da cidade (R$ 5,3 milhões) e na construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (R$ 2 milhões).

Desde 2017, início da Gestão Novos Tempos, é o primeiro ano que o orçamento municipal recua.  O Secretário de Governança de Financeira e Orçamentária, Wander Ulhôa, explica os motivos para o “encolhimento” do PLOA 2024: “as expectativas das transferências (obrigatórias e/ou voluntárias), seja do Governo do Estado de Minas Gerais ou da União, reduziram significativamente, motivadas, entre outros aspectos, pela redução do nível de atividade econômica e das incertezas derivadas do cenário externo. No caso das transferências obrigatórias as maiores reduções estão associadas ao FPM, ICMS e FUNDEB.”

“Há que observar, ainda, que nenhuma das metas de arrecadação (até agosto/2023) foram alcançadas, havia expectativa de arrecadação de R$ 355,86 milhões, mas a receita efetivamente arrecadada foi de apenas R$ 297,81 milhões, portanto, uma diferença de R$ 58,05 milhões”, conclui Ulhôa.

Na avaliação do prefeito de Fabriciano e presidente da Associação dos Municípios Mineiros (AMM), a redução nas várias fontes de arrecadação dos municípios reflete o mau desempenho da economia nacional. Ele também reclamou que as prefeituras são obrigadas a arcar com muitas despesas que são criadas por decisões do governo federal. “A arrecadação caiu em todos os setores e a situação tende a piorar nos próximos meses”, completa.

ICMS E FUNDEB: REPASSES EM QUEDA

Dois principais gargalos são a queda na arrecadação do ICMS e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O volume de recursos do Estado que chegam aos cofres de Fabriciano são bem menores do que em 2022.

De janeiro a setembro de 2023, o repasse do ICMS foi de R$ 24,966 milhões; no mesmo período em 2022, o valor foi de R$ 26,252 milhões – ou seja, perda de R$ 1,286 milhões, sem levar em conta a inflação do período.

Já a perda de recursos com o FUNDEB é três vezes maior. Até setembro, o município recebeu R$ 50,148 milhões; R$ 3,737 milhões a menos do que o valor repassado nos primeiros nove meses de 2022.

EDUCAÇÃO: MAIOR CORTE NO PLOA 2024

O orçamento da Educação, especificamente, o FUNDEB será o mais impactado em 2024. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pela Prefeitura estimou receitas de R$ 77,064 milhões nessa área estratégica. O valor é 15,498 milhões a menos do que o valor previsto em 2023, de R$ 92,562 milhões.

“É bom esclarecer que a redução dos repasses do FUNDEB é resultado, em grande medida, da queda dos diversos impostos que compõe o próprio fundo, a saber: ICMS, IPI, FPM, etc., os quais há meses vem apresentado baixos patamares de arrecadação”, explica o secretário de Governança Financeira e Orçamentária.

A preocupação do prefeito é que o município terá menos dinheiro em caixa, mas gastos maiores; já que o município terá o número maior de escolas e alunos.

A Saúde também será impactada, mas em menor grau. Para a saúde pública, o orçamento prevê despesas de R$ 145,953 milhões em 2024 contra R$ 144,946 milhões, previstos em 2023.

FPM EM QUEDA PREOCUPA MUNICÍPIOS

A queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) preocupa os municípios e tem sido pauta de reuniões frequentes em Brasília.

Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as transferências do FPM aos municípios brasileiros registraram queda nos últimos quatros meses: 12,4%, em julho; 12% (agosto); 8,05% (setembro) e por fim, previsão de encerrar outubro com retração de 16,85%.

O prefeito de Coronel Fabriciano e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Dr. Marcos Vinicius, é uma das lideranças que busca, insistentemente, junto ao governo federal, “a correção da transferência dos recursos, que consistem na principal fonte de arrecadação para pequenos municípios.”

Embora Fabriciano tenha conseguido diminuir a dependência dos recursos federais ao longo da atual gestão, o FPM ainda tem peso significativo na arrecadação municipal – cerca de 20%.

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