O prefeito Nardyello Rocha assinou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara de Ipatinga nos próximos dias, que busca uma melhora no cenário das execuções fiscais no município. Na nova proposta, cobranças de impostos e taxas não pagas ao Poder Executivo e que poderiam tramitar na forma de processos judiciais, são resolvidas rapidamente, sem prejuízo para o erário municipal. O PL deve ser apreciado em caráter de urgência pela Casa Legislativa.
O projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), criado em 2013, visa diminuir a entrada no Judiciário de novas ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizado, de autoria do executivo. Por meio do projeto, a Justiça Mineira faz parcerias com os municípios para buscar alternativas de cobrança menos onerosa para os cofres públicos.
O procurador municipal Teóphilo de Araújo explica que essa parceria entre o Tribunal e o Poder Executivo será essencial para desburocratizar ações e criar novas alternativas de recebimento para o Executivo. Outra vantagem é o beneficio dado à comunidade, uma vez que possibilita a retirada dos indivíduos e empresas da inscrição na chamada Dívida Ativa, de forma mais eficiente e inteligente.
“É mais vantajoso, tanto para o município quanto para o tribunal, a cobrança administrativa das dívidas menores. O projeto nasceu da constatação, por parte do TJMG, de que em muitas ações para receber taxas, multas e tributos não pagos, a quantia a ser recebida é baixa, mas o custo do processo é alto, tanto do ponto de vista financeiro quanto da mobilização de funcionários e do tempo que é gasto para analisar, apresentar defesas ou recorrer”, explicou o procurador.
Até agora, mais de 80 prefeituras mineiras já aderiram ao programa e estão reduzindo o acervo de ações de execução fiscal de pequeno montante.
Vantagens
Em Ipatinga, de 2014 a 2018, o município soma quase R$ 85 milhões de ações ajuizadas. Desse total, cerca de 20% é considerada de baixo custo, ou seja, o valor a ser possivelmente recebido é inferior a R$ 5.500 reais. Porém, essa quantidade representa 65% do volume de todas as execuções fiscais que tramitam no município.
“Para se ter uma ideia, atualmente a Prefeitura entra com uma ação cobrando uma dívida de R$ 2 mil e acaba gastando cerca de R$ 5 mil até o fim do processo, com pagamento de intimação, papéis e despesas com servidores, que se dedicam para examinar cada caso e acompanhar os processos. Considerando o tempo que se leva até receber o montante devido, os valores iniciais são totalmente desproporcionais com o valor a ser recebido”, finalizou o procurador Teóphilo de Araújo.
O prefeito Nardyello Rocha reforça que a adesão da cidade de Ipatinga ao projeto Execução Fiscal Eficiente trará inúmeros benefícios para a população. Também será vantajoso para o Judiciário, que poderá trabalhar com mais tranqüilidade em função da incontestável redução significativa no número de processos. O município também será beneficiado, haja vista que terá menos despesas com as custas processuais.
“Ao renunciar a via judicial, o poder público não abdica das quantias que tem a receber dos inadimplentes. Pelo contrário, ele aciona os devedores de modo descomplicado, menos traumático e recupera os valores mais rapidamente e sem despesas excessivas, tanto para a Administração quanto para o munícipe. Além disso, métodos alternativos atendem melhor ao interesse do cidadão, pois são mais simples e menos burocráticos. Este governo tem buscado ser parceiro de todos que querem contribuir com o desenvolvimento da cidade, e com o Judiciário não seria diferente. Essas novas possibilidades são uma forma de administrar melhor os recursos, evitando gastos desnecessários para as partes. São soluções administrativas, absolutamente legais, mas bem mais rápidas que um processo judicial. Enfim, uma iniciativa que beneficia diretamente todos os envolvidos nesta questão da busca pelo recebimento das dívidas com o erário municipal, ou seja, os contribuintes, a administração pública e o judiciário”, destacou o prefeito.
