Decisão foi proferida pela Justiça a partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Um ex-vereador de Ipatinga, as duas filhas e o genro dele foram condenados por improbidade administrativa em razão da prática de “rachadinha” durante o mandato. A decisão foi proferida pela Justiça a partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e ao pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial obtido com a prática criminosa. Além disso, ele e uma das filhas tiveram os direitos políticos suspensos e foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

A outra filha do ex-vereador e o genro dele foram condenados à suspensão dos direitos políticos à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

“Investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPMG demonstraram que o ex-vereador, com o auxílio das duas filhas, do genro e de dois assessores, impunha a todos os servidores indicados por ele, mensalmente, a devolução de parte dos salários, com valores que variavam de R$ 500 a R$ 3 mil. Durante o mandato, o vereador chegou a ser preso preventivamente em razão das exigências de vantagens indevidas”, informa o MPMG em nota.

A decisão judicial aponta que os depoimentos e documentos apresentados demonstram que o servidor não tinha escolha de realizar ou não o repasse ao ex-vereador, sob pena de exoneração. Dois assessores envolvidos no caso firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o MPMG, já homologado pela Justiça.

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