Um panorama do debate da eficácia temporal da reforma trabalhista pelo advogado Alexandre Magno

(Os artigos assinados não refletem necessariamente a opinião do Portal ZUG.)

O debate em torno da eficácia temporal da reforma trabalhista de 2017 tem gerado controvérsias no Tribunal Superior do Trabalho, destacando-se um incidente de recursos repetitivos provocado pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I). Esta decisão, contrariando a posição majoritária nas turmas, propõe uma restrição na aplicação da reforma, limitando-a apenas aos contratos posteriores à sua promulgação.

Tal perspectiva, caso seja adotada, pode desencadear uma série de consequências negativas de ordem social, política e econômica no Brasil. A reforma trabalhista foi concebida com o intuito de modernizar as relações de trabalho, adaptando-as às novas realidades do mercado e estimulando a geração de empregos. No entanto, restringir sua aplicação apenas a contratos futuros pode criar um cenário de desigualdade e incerteza jurídica.

A justiça, conforme destacado por Martin Luther King, não pode ser seletiva: “A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em qualquer lugar”. Uma aplicação restrita da reforma trabalhista implica em perpetuar injustiças nos contratos anteriores à sua vigência, enquanto que os novos contratos se beneficiariam das alterações legislativas. Isso poderia criar uma disparidade injusta entre trabalhadores, com alguns regidos pelas novas normas e outros ainda sob o antigo arcabouço legal.

O critério valeria não apenas para a reforma de 2017, mas para outras leis, decretos, normas regulamentares etc. Portanto, ao prevalecer a tese de aplicação restrita a novos contratos, a lei de regência seria fatiada ao longo dos tempos, instituindo dezenas de regimes diversos na mesma empresa, variáveis conforme o momento de contratação.

Teremos empregados atuando lado a lado, mas submetidos a regimes jurídicos distintos. Será uma eterna fonte de conflitos, inclusive pelo conteúdo potencialmente discriminatório, que contraria o clássico escopo coletivista das leis do trabalho.

Além disso, tal decisão contradiria o princípio da segurança jurídica, essencial para o bom funcionamento do ambiente de negócios. A incerteza quanto à aplicação das leis trabalhistas pode desencorajar investimentos e comprometer o desenvolvimento econômico do país. Como ressaltou o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan: “No Brasilaté o passado é incerto”. Portanto, é fundamental que as regras sejam claras e aplicáveis de forma uniforme a todos os contratos de trabalho.

Por fim, é importante lembrar que o papel do juiz, conforme disse o filósofo Platão, não é o de fazer favores com a justiça, mas sim o de julgar segundo as leis estabelecidas. Ao decidir sobre a eficácia temporal da reforma trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho deve considerar não apenas aspectos jurídicos, mas também os impactos sociais e econômicos de suas decisões.

Em suma, é crucial que o debate perante o Tribunal Superior do Trabalho leve em conta não apenas as questões legais, mas também os princípios de justiça, segurança jurídica e equidade, buscando garantir uma aplicação justa e eficaz da reforma trabalhista em todos os contratos de trabalho, independentemente de sua data de celebração.

Por Alexandre Magno

próximo artigoInstalação de fábrica da Matrix no Brasil ganha força
Artigo seguintePoliciais penais adotam ‘estrita legalidade’ e presos não terão visitas nem banhos de sol

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here