A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano analisou em sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (3), o Projeto de lei n° 3.042/2019 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. O orçamento do município estimou receitas da ordem de R$ 335,2 milhões, de forma consolidada compreendendo o Poder Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (PREVCEL). Todos os projetos referentes ao Orçamento Municipal foram aprovados pelos vereadores sem nenhuma emenda parlamentar. A segunda votação e redação final do projeto se dará no dia 10 de dezembro.
Foram aprovados o Projeto de Lei n° 3.040/2019 que dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.244 de 19 de Junho de 2019 – da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, de autoria do Executivo Municipal. Ainda foi aprovadoo Projeto de Lei n° 3.041/2019 que dispõe sobre alterar a Lei n° 4.116 de 28 de Dezembro de 2017 do Plano Plurianual PPA 2018-2021.E também foi aprovado o Projeto de Lei ° 3.042/2019 que estima e fixa a despesa do
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma matériaelaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício (ano). Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis do mesmo.
Distribuição por Setor
Na distribuição dos recursos por secretaria, estão indicados R$ 96 milhões para o setor de Saúde; para a Educação R$ 66,9 milhões; Assistência Social R$ 12,5 milhões; Serviços Urbanos R$ 99,4 milhões; Turismo e Cultura R$ 3,3 milhões; Meio Ambiente R$ 5,3 milhões; Gestão e Transparência R$ 19,8 milhões; Financeiro e Orçamentário R$ 13,4 milhões; Cidadania do Futuro R$ 3,2 milhões; Setor Jurídico R$ 5 milhões; PREVCEL R$ 18,8 milhões.
Na mensagem do projeto de Lei consta que “a sobrevivência vincula-se exclusivamente às Transferências Correntes (Estado e União) e, eventualmente ao repasse de Convênios firmados entre o Município com outros entes. A estimativa das Transferências Correntes (deduzido o FUNDE) para o exercício de 2020 representa 85,45% do total da receita corrente (com deduções), estimada no orçamento do Município, com destaque para o FPM P- Fundo de participação dos Municípios, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Transferência do SUS como os mais significativos.”
