A CCJ do Senado volta a analisar, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que recria o DPVAT, o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, extinto em 2021

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado volta a analisar, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que recria o DPVAT, o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, extinto em 2021.

O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A pedido dele, a proposta foi retirada da pauta do colegiado na semana passada.

A pauta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de abril com amplo apoio. Foram 304 votos favoráveis e 136 contrários ao texto que foi ao Senado.

O projeto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso. O valor previsto é de R$ 15 bilhões. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal.

O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o fim de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não ocorreu.

O mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e só vale para 2024. Também deve observar os limites de gastos previstos na legislação.

Perse também está na pauta
Já o Plenário do Senado deve votar, também nesta terça-feira, em sessão semipresencial, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos. A proposta prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantida pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. A relatora deve ser a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa.

O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras.

Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária.

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