Projeto de Lei foi enviado à Assembleia pelo governador Romeu Zema, nesta segunda-feira (15)

O projeto de lei (PL) enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (15), que quer alterar regras e valores de contribuição dos usuários do do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) deixou a oposição do governo na casa legislativa bastante descontente. A oposição questiona não só o PL em si, mas também a forma como ele foi apresentado na casa. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) classifica como ‘grave’ a alíquota e a abrangência do aumento da contribuição.

“O ponto mais grave é esse aumento de 100% no teto, de 250 para 500, e também na contribuição de 30 para 60 reais, que será imposto a um setor que não tem sequer a recomposição da inflação há muito tempo, ou seja, o seu salário não acompanha as perdas ocasionadas pela inflação. Agora vão aumentar em 100% duas contribuições que são fortes no contratcheque do servidor. O resultado disso pode ser a expulsão de muita gente que não vai conseguir pagar o Ipsemg e consequentemente uma precarização ainda maior da condição do servidor. Vale lembrar que o servidor já paga por toda a prestação de serviço porque você tem a co-participação.”

A deputada segue sua argumentação alegando que a forma como o governo apresentou o projeto não foi a correta. Segundo Cerqueira, por ser um projeto impopular e que pode causar desgaste aos deputados que o apoiarem, o governo fez o que ela chama de manobra.

“O segundo ponto, que é uma manobra do governo, é ter apresentado todas as mudanças em relação ao Ipsemg através de Projeto de Lei. Sendo que atualmente as regras do Ipsemg estão dispostas numa Lei Complementar. Qual é a manobra do governo aí para que ele consiga passar esse projeto aqui na Assembleia com o número menor de deputados votando? Porque é uma pauta desgastante, é uma pauta que confronta com os servidores no momento que o Estado já deveria ter apresentado a sua proposta de reajuste salarial, conforme a Constituição determina para os servidores, e o reajuste do piso da educação conforme determina a legislação do piso do magistério. Ele não apresenta nada e quer ampliar a cobrança. Hoje, um projeto de lei complementar exige 39 deputados votantes, que é exatamente isso que o governo não quer. Quando ele apresenta todas as mudanças do Ipsemg por um projeto de lei, que exige qualquer resultado de votação, desde que você tenha 39 deputados presentes, ou seja, o governo garantindo presença, qualquer resultado da votação valida mudanças graves, que deveriam ser feitos por projeto de lei complementar. Ele está optando por esse mecanismo mais simples e com menor número de deputados votantes. Nós já apresentamos um requerimento para audiência pública na Comissão de Administração Pública exatamente para debater os impactos desse projeto e essa manobra de ser por projeto de lei e não projeto de lei complementar que o governo está apresentando.”

O Projeto de Lei apresentado nesta segunda-feira tem como objetivo reestruturar a estrutura de financiamento do Ipsemg e assegurar que haja a contribuição “adequada” para a assistência dos servidores. Com o aumento da arrecadação, a promessa é que haja abertura de leitos, melhorias na infraestrutura, além da ampliação da assistência eletiva e nos exames ofertados pela rede em todo o Estado. Para esse ano, o Ipsemg tem um déficit estimado de R$ 200 milhões.

Segundo o texto do projeto, haverá mudanças no piso e no teto pago pelos usuários. A previsão é que haja um acréscimo de 81,8% na tarifa. De acordo com a proposta, o piso passará de R$ 33 para R$ 60, enquanto o teto aumentará de R$ 275,15 para R$ 500. Já em relação a contribuição dos usuários com idade a partir de 59 anos, será criada uma alíquota adicional de 1,2%.

O PL prevê também o fim das isenções para filhos menores de 21 anos. A alíquota de contribuição será de 3,2% e irá abranger dependentes até 38 anos – hoje a assistência é válida para os filhos com até 35 anos. A estimativa do Ipsemg é que atualmente mais de 140 mil crianças e adolescentes utilizam a rede sem contribuição.

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