Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (23), o projeto da Câmara – sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) – que reduz para três anos o prazo para advogado concorrer aos cargos de conselheiro seccional e das duas subseções da Ordem dos Advogados Brasileiros. O tempo mínimo para exercer a profissão era de cinco anos.
O projeto foi sancionado na última sexta-feira (20).
A alteração no Estatuto da Advocacia resulta na proposta do deputado Lincoln Portela. De acordo com a lei (Lei 13.875), o tempo para os demais cargos eletivos da OAB permanecem de cinco anos.