O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu partido, o PL, e manteve uma multa no valor de R$ 20 mil aplicada por propaganda eleitoral irregular antecipada.
Bolsonaro foi condenado ao pagamento da multa em setembro de 2022, em função de um evento ocorrido no Palácio da Alvorada em julho do mesmo ano. Na presença de embaixadores, o ex-presidente questionou a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral.
No recurso contra a multa foi alegado que não se tratava de um discurso eleitoral, pois Bolsonaro não pediu votos ou fez menção à sua candidatura – ainda não oficializada naquele momento. O recurso buscava também questionar a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso, argumentando que na ocasião ele não era candidato, e, sendo presidente da República, possuía foro privilegiado, devendo ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Alexandre de Moraes não acolheu nenhuma das alegações do ex-presidente e de seu partido. Moraes ressaltou que o TSE considera propaganda eleitoral irregular antecipada: aquelas com pedido explícito de voto e aquelas com conotação eleitoral, mesmo sem pedido explícito de voto.
O presidente do TSE destacou também que a Corte possui o entendimento de que a “divulgação de fatos inverídicos” constitui propaganda irregular, e citou o episódio protagonizado por Bolsonaro:
“(…) a Corte Eleitoral assentou como propaganda irregular a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados, apta a atingir a integridade do processo eleitoral o discurso transmitido pelo Recorrente, então Presidente da República, em 18/7/2022, para diplomatas reunidos no país”, afirmou Moraes.
Por fim, para o magistrado, a conduta de Bolsonaro extrapolou sua função como presidente da República, o que confirma a competência da Justiça especializada, neste caso a Eleitoral, para julgar o fato.
O episódio que causou a multa é alvo de investigação em outras ações na Corte Eleitoral, como a que foi incluída a minuta inconstitucional. Se for condenado, Jair Bolsonaro pode ficar inelegível.
