O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar do escopo do teto de gastos públicos os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima à população. Além disso, o ministro autorizou que a verba necessária para manter o Auxílio Brasil – ou Bolsa Família, caso seja retomado – pode ser garantida por meio de crédito extraordinário e entendeu que deve haver recurso sufuciente para continuar o programa com parcela de R$ 600.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, alegou o ministro.
A decisão foi tomada na noite de domingo (18) a partir de um recurso do partido Rede Sustentabilidade, que questionou o descumprimento descumprimento de uma decisão anterior do STF ordenando que o governo federal e Congresso Nacional visibilizassem o pagamento da renda mínima. Segundo Gilmar Mendes, “os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
O entendimento acontece em meio à articulação feita pelo futuro governo para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O presidente e o vice eleitos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), que tomarão posse em 1º de janeiro, fazem um esforço para cumprir a promessa de campanha de retomar o Bolsa Família com parcela de R$ 600 e mais R$ 150 por criança de até seis anos. Agora, a Rede irá questionar o STF se a decisão abrange o adicional para crianças.
A PEC com essas medidas foi aprovada em 7 de dezembro no Senado, mas ainda não recebeu o aval na Câmara dos Deputados. Sem a decisão de Gilmar Mendes e sem a aprovação final da PEC, o Auxílio Brasil poderia voltar ao valor de R$ 405 a partir de janeiro, como previsto pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a determinação do ministro do STF, a diferença para que os R$ 600 sejam atingidos poderá ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto (regra que limita os gastos públicos).
