O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes arquivou uma ação movida por partidos de esquerda que acusavam o deputado federal Eduardo Bolsonaro de fazer apologia a volta do AI-5.
Na decisão, o ministro afirmou que “não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pelos requerentes”. De acordo com Gilmar Mendes, “compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise”.
“Ressalte-se ainda que os requerentes poderão comunicar a Procuradoria-Geral da República para que adote as providências cabíveis, caso entendam ser o caso”, escreveu o ministro na decisão.
“Novo AI-5”
A notícia crime apresentada pelos parlamentares foi motivada por uma fala de Eduardo Bolsonaro em entrevista à jornalista Leda Nagle, em outubro do ano passado. Na ocasião, o deputado sugeriu um “novo AI-5” para conter uma eventual radicalização da esquerda.
“Se a esquerda radicalizar a esse ponto, vamos precisar dar uma resposta. E essa resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada via plebiscito, como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada”, afirmou.
O Ato Institucional nº 5 foi o mais duro instituído pela ditadura militar, em 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar ao presidente da República o direito de cassar mandatos de parlamentares, intervir nos municípios e Estados. Também suspendeu quaisquer garantias constitucionais, como o direito a habeas corpus. A partir da medida, a repressão do regime militar recrudesceu.
A Constituição de 1988 rejeita instrumentos de exceção e destaca, em seu primeiro artigo, como um de seus princípios fundamentais, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Para os parlamentares que apresentaram a queixa-crime, a “declaração é extremamente grave e atenta contra a Constituição, o ordenamento vigente e diversos tratados e acordos internacionais”. No Conselho de Ética da Câmara, um processo contra Eduardo pelo mesmo motivo está parado.
* Com informações da Agência Estado
