Decisão judicial afasta do cargo prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius

Foto: Raphael Chamon

O chefe do executivo no município de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius foi notificado na quarta-feira (18), após despacho da Juíza Dra Natália Discacciati Rezende. O motivo para a decisão é o descumprimento do art. 37 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a substituição do prefeito caso ele precise se ausentar por um período de mais de 15 dias. A lei determina que o vice-prefeito deve assumir, caso também esteja ausente, o presidente da Câmara de vereadores deve ocupar a chefia do Executivo.

O prefeito Dr. Marcos Vinicius está ausente em viagem oficial a França, mas quem assumiu foi o Secretário de Governança Política, Everton Campos, que inclusive realizou despachos rotineiros e até um contrato com a Caixa Econômica Federal.

Por meio das redes sociais, o prefeito manifestou dizendo que a viagem foi motivada por um projeto de educação inclusiva de Coronel Fabriciano. Ele disse que esta decisão se trata de uma manobra política do vice-prefeito e de aliados para assumir a prefeitura, já que a Ação foi impetrada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

 

ESCLARECIMENTOS DA PREFEITURA

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, esclarece que o Prefeito, Dr. Marcos Vinicius, em representação oficial ao Município, devidamente comunicada à Câmara de Vereadores, se ausentou da cidade por 06 (seis) dias úteis. Frisa que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 40; A Constituição Federal em seu art. 83 e a Constituição Mineira, em seu art. 89, determinam que a substituição do Prefeito pelo Vice somente ocorre em casos de ausências superiores a 15 dias, antes deste período, basta comunicar ao Poder Legislativo, ou seja, não é necessário substituto.

O Prefeito, mesmo em agenda oficial representando o município, tem cumprido sua função como Chefe do Executivo, pois tem acesso online a todos os documentos e exerce suas funções habituais. Dr. Marcos delegou apenas as funções de ordenação de despesas da pasta gabinete para o Secretário de Governança Política, uma vez que todos os Secretários são ordenadores de despesas por força legal no Município.

O que se pretende é criar um fato político de uma situação, que é eminentemente técnica-administrativa. A Prefeitura de Coronel Fabriciano repudia qualquer ato político no sentido de confundir o cidadão.

Em relação a decisão judicial proferida, já foi apresentado o recurso devido visando o esclarecimento da situação e demonstrar que a ação é uma ação Política.