Brasília – A judicialização é o maior obstáculo à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, que amplia o teto de gastos para cerca de R$ 91,6 bilhões e parcela o pagamento das dívidas judiciais da União com estados e municípios para garantir benefício de R$ 400 para o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa-Família. Cinco partidos e cinco deputados lançaram ofensiva contra a proposta no Supremo Tribunal Federal.
O presidente da corte, Luiz Fux, marcou para terça-feira o início do julgamento da liminar concedida pela ministra Rosa Weber,que suspendeu pagamentos das emendas no parecer da PEC e deu 24 horas para a Câmara dar explicações.
No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende fazer a votação da PEC em segundo turno. Na madrugada da última quinta-feira, ela foi aprovada, em primeiro turno, com 312 votos, apenas quatro acima do mínimo necessário.
A decisão de Rosa Weber foi tomada em uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo Psol em junho. Posteriormente, Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão da execução das emendas de relator-geral, e os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.
Além disso, a manobra do presidente da Câmara para garantir a aprovação da PEC enfrenta outra ofensiva jurídica de parlamentares da oposição antes da votação em segundo turno e posterior envio da proposta para o Senado.
Assim como fez o PDT, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram mandado de segurança ao STF com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC. A ação suprapartidária alega “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Os parlamentares responsáveis pela ação suprapartidária afirmam que Lira agiu de forma casuística ao pautar para votação uma emenda aglutinativa sem análise prévia na comissão especial. A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final levado a votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) apresentadas ao longo da tramitação.
Na ação, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h03, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
Outro ponto apontado pelos deputados na ação ao STF foi a mudança de última hora para permitir que os cerca de 20 deputados em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente.
Com a retomada das atividades presenciais na última semana de outubro, a Câmara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas votações, o que suspendeu o sistema de voto virtual. O pedido de liminar apresentado pela cúpula do PDT se concentra na mudança às pressas, publicada em edição extra do Diário Oficial da Câmara
O partido atribui as alterações nas regras da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou a votação no plenário até as 2h, com o objetivo de garantir quórum para a vitória. Ontem, o deputado Rodrigo Maia também entrou com mandado de segurança no STF pelas mesmas razões.
“ESTORVO”
A ação do partido é assinada pelo presidenciável Ciro Gomes, pelo presidente da sigla, Carlos Lupi, e pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Eles argumentam que a medida adotada por Lira foi “um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que foram alteradas as regras de votação no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os ânimos do segmento político que defende a PEC”.
Ciro Gomes chegou a suspender sua pré-candidatura à Presidência até que seus correligionários revejam a posição na votação. Ao todo, 15 deputados pedetistas, dos 21 presentes na sessão, votaram a favor da PEC do Calote, como foi apelidado o texto pela oposição.
O presidenciável diz que o modo como a proposta foi aprovada viola os princípios da isonomia e da impessoalidade.A PEC causa polêmica pela forma como o governo conduziu o processo, com duas mudanças para abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022.
Técnicos alertam que a folga também é usada para turbinar emendas parlamentares aprovação. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida no Orçamento de 2022.
Especialistas deram sugestões. Uma é contabilizar o precatório do Fundef (antigo fundo de educação, cobrado por estados) fora do teto, cortar despesas da máquina e direcionar parte das emendas ao gasto social.
Defesa da liminar
Juristas e políticos apoiaram a decisão liminar (provisória) da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo código RP-9, as emendas estão na base do “orçamento secreto”.
Além de suspender os pagamentos, Weber também determinou que o Executivo dê transparência à execução das verbas e torne públicos os ofícios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indicações do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.
“A liminar concedida pela ministra Rosa Weber vem confirmar o que sempre dissemos: as emendas de relator promovem sigilo sobre o orçamento, dificultando seu acompanhamento e fiscalização. Além disso, essa decisão é extremamente importante para a proteção da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional. O orçamento público não pode ser usado para influenciar no resultado de votações no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um escândalo, que precisava acabar”, disse o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).
“A decisão da ministra Rosa Weber foi uma vitória importante da nossa luta contra o orçamento secreto e a política do toma lá da cá. Uma prática escandalosa que dá sustentação à base do governo Bolsonaro no Congresso. A fonte de recurso para Arthur Lira e o Centrão poderem comprar apoio aos seus projetos está secando. Agora, esperamos que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema, no sentido de acabar de vez com esse absurdo que é a execução de emendas do relator”, disse a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ).
“A decisão da ministra recoloca o Orçamento nos devidos padrões constitucionais. A transparência é o melhor remédio para evitar desperdício e corrupção. Será possível saber, por exemplo, quem foram os beneficiários dos mais de 1 bilhão pagos nas vésperas da votação da PEC do calote”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
“Rosa Weber deu basta às emendas de relator, R$ 18 bilhões, usadas pra comprar votos favoráveis a projetos obscuros, privados no interesse, nocivos para o coletivo. Além de cheques em branco, sem controle e fiscalização, elas dão origem a tratoraços superfaturados. Não mais”, analisou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“É uma decisão importantíssima que merece ser comemorada, já que acaba com o ‘orçamento secreto’. A bancada defendeu o fim dessa prática obscura, que tem servido para barganha política, a fim de beneficiar o governo Bolsonaro e sua base aliada no Congresso”, disse, em nota, o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS).
“O orçamento da União foi sequestrado por um esquema que compra votos com emendas de relator. Rosa Weber decidiu parar esse trator”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da oposição na Câmara. “É o fim do governo Bolsonaro. Quem vende voto ficará exposto, e muito do que já foi votado ainda não foi pago, ou seja, os vendedores de voto ainda levarão calote. A melhor decisão do STF em tempos”, disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL).
“A decisão é correta, pois impugna um ato obscurecido, opaco. Os representantes do Legislativo têm suas prerrogativas, mas essas não conferem ao Legislativo a possibilidade de ocultar a motivação dos seus atos. Considero uma decisão prudente e compatível com a missão do Poder Judiciário”, disse o jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República.
“A decisão da ministra deve ser comemorada por todos que lutam contra a corrupção”, celebrou Lucas Furtado, subprocurador-geral da República junto ao Tribunal de Contas da União e autor de algumas das representações que levaram o tribunal a investigar o caso. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que “um bom diálogo e respeito às autonomias constitucionais dos poderes certamente construirá uma solução equilibrada para essa questão”.
