As cobranças da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao governador Romeu Zema (Novo) por uma negociação com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanar a dívida do Estado com a União travaram a tramitação de uma fatia da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Até 20 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, separado do texto original da adesão ao RRF, vai ficar em banho-maria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).       

A fatia trata exclusivamente da implementação do teto de gastos em Minas Gerais. O instrumento é exigido como uma das contrapartidas para o Estado aderir ao RRF. O teto de gastos amarra o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de políticas públicas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujo acumulado até outubro de 2023 é de 3,74%. Apenas as áreas de saúde e educação ficariam de fora das contas. 

Apesar de ter distribuído na última quarta (8/11) um parecer favorável, mas com mudanças, à aprovação do teto de gastos, o relator Arnaldo Silva (União), que é presidente da CCJ, disse que, até o dia 20, o teto de gastos vai ficar parado para que um “novo caminho” para a dívida de R$ 156,57 bilhões seja encontrado. “Neste período, nós vamos diligenciar junto ao presidente Tadeu Martins Leite (Tadeuzinho) para que a ALMG tenha mais uma vez o protagonismo de buscar junto ao governo federal um caminho novo”, ressaltou Arnaldo.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) chegou a afirmar que Zema teria que calçar a “sandália da humildade” para encontrar uma solução. “O governador tem que bater na porta do presidente Rodrigo Pacheco e falar: ‘senador, o senhor faz a pauta do Congresso. O senhor tem portas abertas muito mais rápido com o presidente e com o ministro (de Minas e Energia, Alexandre Silveira). Essa dívida, como a gente resolve ela?’ Eu digo: como tantos outros grandes problemas sociais, que são resolvidos pela via política”, frisou o deputado.

Em entrevista na última quinta (9/11), Pacheco defendeu que a solução para a dívida do Estado com a União passa por um diálogo entre Zema e Lula. “A única solução possível é na base do diálogo. É fundamental que o governador Zema tenha disposição de conversar com o presidente Lula, e que o presidente Lula tenha disposição de conversar com o governador Zema”, pontuou o presidente do Senado, que ainda se ofereceu como um mediador.

Quando o plano de recuperação fiscal proposto pelo governo Zema à STN foi encaminhado à ALMG, Tadeuzinho já havia cobrado uma alternativa à adesão ao RRF. “Nós podemos fazer discussões junto a Brasília, envolver vários atores para a gente tentar também discutir em paralelo o problema da dívida, não só a postergação, porque o plano de recuperação fiscal, como nós já vimos, tem medidas duras, mas repito: não resolve o problema da dívida final de Minas Gerais”, apontou o presidente da ALMG.

Data-limite. Ao menos de acordo com o prazo dado por Arnaldo, o PLC 38/2023 voltará à pauta da CCJ a apenas um mês da data-limite determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ALMG autorize a adesão de Minas Gerais ao RRF. Caso não tenha a autorização da Casa até lá, o governo Zema terá que pagar uma parcela de R$ 18,4 bilhões em 2024, o que, segundo o Palácio Tiradentes, inviabilizaria economicamente o Estado.

Governo propôs à Fazenda que dívida seja corrigida apenas pela inflação  

A alternativa até agora posta pelo governo Zema é que a dívida do Estado com a União passe a ser corrigida apenas pelo IPCA. Desde 2014, o passivo é corrigido por um indexador que soma o IPCA a uma taxa nominal de juros de 4%, limitado à Selic, que é a taxa básica de juros. Definida pelo Banco Central, a Selic está, atualmente, em 12,25%. Caso a dívida fosse atualizada hoje, o débito de Minas com a União seria corrigido em 7,74% e saltaria para R$ 168,3 bilhões em 2024.

A proposta foi apresentada pelo governador em exercício Mateus Simões (Novo), ao lado de representantes dos estados do Consórcio Integrado do Sul e do Sudeste (Cosud), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na última quarta. “(O ministro da Fazenda) Quer terminar as discussões que ele tem neste ano com os projetos de interesse do ministério que estão no Congresso Nacional, o que é compreensível, antes de entrar nesta discussão (do indexador), que também vai depender de lei”, argumentou Simões.

Além de propor o fim da taxa nominal de juros, o Cosud quer que o estoque atual da dívida dos estados seja revisto, já que, de acordo com os cálculos do consórcio, 15% do passivo com a União é apenas do serviço da dívida. “Em vez de optar entre IPCA mais 4% e Selic, o que for menor, ao longo de um ano, nós queremos optar mês a mês, porque essa opção ao longo do ano causou uma deturpação de 15% do valor total das dívidas ao longo do tempo”, explicou Simões.

Em audiência pública recente, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, projetou que, mesmo com a adesão ao RRF, o Estado pagaria R$ 123,1 bilhões durante os nove anos de vigência do programa, e, ao fim do programa, a dívida seria ainda de R$ 210 bilhões, 34% superior ao valor atual, em razão dos encargos. “Isso (os encargos) vale para todos os estados, não só para Minas Gerais. Todos os estados que têm endividamento com o Tesouro Nacional têm esta regra. (…) Vou insistir: o RRF não perdoa a dívida, não reduz a dívida”, concluiu.

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